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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Novo secretário da Fazenda aberto ao diálogo

Rio de Janeiro 09/02/2015

Este é um ano difícil para o estado e para o país. Mas, estou confiante que vai melhorar

Conversa e negociação. Esses serão os métodos adotados pelo secretário estadual da Fazenda, Julio Bueno, para enfrentar a forte queda nas receitas deste ano e para discutir com o funcionalismo público as reivindicações da categoria. Ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Bueno substitui Sérgio Ruy Barbosa, que pediu exoneração do cargo na última quinta-feira.

Conhecido por ‘Sérgio Ruim’, devido à forma inflexível com que controlava os gastos do governo, o ex-titular da pasta não era muito bem visto pelos servidores estaduais. Já Bueno admite também não ser tão ‘bonzinho’ quando se refere às despesas públicas. “Serei Bueno, mas nem tanto”, afirma, destacando “que não se pode avançar nas políticas públicas sem ter as finanças públicas em ordem”, diz.

“Vou conversar com todo mundo que me procurar, principalmente os servidores. Conheço muito bem e tenho admiração por Claudia Uchoa [secretária de Planejamento]. Vamos fazer uma boa dobradinha”, adianta. O novo titular da pasta contou à coluna, na sexta-feira, que manterá todas as determinações acordadas entre o ex-secretário e o governador Luiz Fernando Pezão. Afirmou que ainda está analisando os números das receitas e despesas do estado, mas que o corte determinado de, no mínimo, 20% no custeio da máquina pública está em vigor.

“Este é um ano difícil tanto para o estado quanto para o país. Mas estou confiante de que a situação irá melhorar. Se a receita cair drasticamente, novas medidas terão que ser adotadas”, explica. Em 2014, o governo perdeu R$ 2,4 bilhões em arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e estima uma queda de R$ 2,6 bilhões em royalties do petróleo para este ano. Uma das ações para equilibrar as contas públicas é recuperar a dívida ativa, que chega a R$ 60 bilhões, podendo suprimir os incentivos tributários de empresas que não honram os compromissos com o estado. Entre elas está a Petrobras, que deve R$ 1,6 bilhão.

“Vou conversar com o novo presidente. Não é nosso desejo nem interesse retaliar a Petrobras. Mas precisamos defender os interesses do estado”, afirma Julio Bueno.

ALTA DESCARTADA

Julio Bueno descartou o aumento de impostos no Rio de Janeiro como forma de elevar a arrecadação do estado. Segundo o novo secretário da Fazenda, a carga tributária brasileira já é muita elevada. De acordo com Bueno, o objetivo será tentar aumentar a atividade produtiva e tentar manter o chamado grau de investimento, concedido por agências internacionais.

AUMENTAR RECEITA

Entre as ações previstas por Julio Bueno para evitar novos cortes nas despesas, ele quer melhorar a receita estadual, implementando uma fiscalização mais efetiva, além de modernizar a máquina arrecadatória. O secretário também quer implementar o uso da nota fiscal eletrônica e fazer campanhas junto ao consumidor para que este exija o cupom fisc.

Fonte: O DIA

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