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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Líder do PMDB defende inicío de discussão sobre aposentadoria do STF

 

Rio de Janeiro 03/03/2015

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defendeu há pouco que o Plenário inicie nesta terça-feira a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal.

Ele disse que defende a mudança apenas para os magistrados de altas cortes, e não para todos os servidores, como defende o PT. "Vamos apresentar preferência para o projeto do Senado, que estende para 75 anos a aposentadoria dos ministros dos tribunais superiores, do STF e do TCU", disse.

Ele informou que ainda não há acordo sobre a proposta. Picciani informou que pode ficar para a semana que vem a discussão do projeto (PL 5201/13) que renegocia a dívida de clubes de futebol, conhecido também como Proforte e Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte.

Picciani também comentou o jantar realizado ontem entre a presidente Dilma Rousseff e lideranças do PMDB. Ele disse que a presidente se comprometeu a dar mais espaço ao PMDB no processo decisório. "Ela entendeu que o PMDB não quer tratar de cargos, mas quer participação no processo decisório, debater a formulação das decisões", disse.

Segundo ele, a presidente vai realizar reuniões periódicas com os líderes da base e convidou o vice-presidente da República, Michel Temer, a compor o núcleo de poder do governo.

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