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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Ministério das Cidades encaminha à presidência proposta da ABM de inclusão da gestão de resíduos sólidos no PAC 3

Rio de Janeiro 12/03/2015

A luta da ABM para assegurar apoio aos municípios na tarefa de encerramento dos lixões e construção de aterros sanitários continua, mesmo após o término do prazo, em agosto de 2014, conforme estabeleceu a Política Nacional deResíduos Sólidos. No ano passado, a entidade apresentou proposta ao Governo Federal para que a gestão de resíduos sólidos seja incluída como objeto do PAC 3. O diretor do Departamento de Desenvolvimento e Cooperação Técnica do Ministério das Cidades, Manoel Renato Machado Filho, respondeu ao ofício da ABM informando que a proposta foi encaminhada à Presidência.

De acordo com o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, o encerramento dos lixões não pode ser tratado como uma responsabilidade exclusiva dos municípios e, para isso, é indispensável o suporte dos demais entes federativos. “Hoje temos apenas o saneamento contemplado pelo PAC, mas isso não inclui a gestão dos resíduos sólidos. É imprescindível que os prefeitos tenham apoio financeiro para essa modalidade. Esse pode ser um caminho para encerrarmos os lixões em todo o território nacional o quanto antes”.

Com a sinalização positiva do Ministério das Cidades em relação à proposta da ABM, a entidade seguirá cobrando uma resposta da União e mobilizando os prefeitos em torno dessa causa.

S0bre a responsabilidade dos Governos Estaduais, Eduardo cobra que eles desenvolvam estudos de regionalização para implantação de aterros e ofereçam suporte na emissão das licenças ambientais. (Clique aqui e saiba a opinião dos prefeitos e prefeitas sobre o tema).

A ABM também defende a ampliação do prazo de acordo com o tamanho dos municípios brasileiros: cidades com mais de 100 mil habitantes devem encerrar os lixões até 31 de dezembro de 2016; aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017; e as menores, com até 50 mil habitantes, teriam até 31 de dezembro de 2018. “Os municípios maiores têm mais capacidade e condições de cumprir as diretrizes e, portanto, demandam um tempo menor”, explica Eduardo.

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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