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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Ecorodovias vence leilão da Ponte Rio-Niterói com deságio de 36%

Rio de Janeiro 18/03/2015

A Ecorodovias arrematou nesta quarta-feira (18) a concessão da Ponte Rio-Niterói e será a nova administradora do trecho da BR-101 pelos próximos 30 anos. A empresa ofereceu um preço de pedágio de R$ 3,28442 – 36,67% menor que o máximo fixado pelo governo.
Na prática, o leilão significa que o preço do pedágio ficará mais barato para o motorista. Hoje, a tarifa é de R$ 5,20. Segundo o ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, com a nova proposta, o preço do pedágio na ponte cai para R$ 3,70 a partir de 1º de junho.

O ministro dos Transportes explicou que, embora a proposta da Ecorodovias tenha sido de tarifa de pedágio de R$ 3,28, o teto de referência do leilão era um preço de janeiro de 2014. Com o ajuste (calculado a partir da variação do IPCA no período), a tarifa inicial foi estimada, então, pelo governo em R$ 3,70.
O contrato da concessionária atual, CCR, termina no dia 31 de maio. A Ecorodovias começará a atuar em conjunto com a CCR a partir do dia 17 de maio e assumirá integralmente a administração, manutenção e obras a partir do dia 1º de junho.
"Quando a nova concessionária assumir, o pedágio será de R$ 3,70", disse Rodrigues.
Os representantes do governo avaliaram o resultado do leilão como um "sucesso" e uma "vitória para a população".

Retomada
A segunda melhor proposta foi do consórcio Nova Guanabara, que ofereceu a tarifa de R$ 3,359, com deságio de 35,23%. A CCR, atual concessionária da Ponte, que disputou a relicitação participando do consórcio Ponte, propôs a tarifa de R$ 4,2423, com desconto de 18,20%
Com o leilão desta quarta, o governo retoma o programa de concessões de trechos de rodovias à iniciativa privada. O último leilão de rodovia federal foi o da BR-153, no trecho entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO), realizado em maio do ano passado e arrematado pela Galvão Engenharia.

Ecorodovias
Diferentemente dos últimos, o leilão da Ponte Rio Niterói não contou com empréstimo pré-aprovado pelo BNDES.

A Ecorodovias informou que os investimentos nos primeiros anos serão feitos com capital próprio e pela receita gerada pelo pedágio, e que a partir do 3º ano buscará financiamento no mercado.

Apesar do lance bem mais agressivo que o dos demais concorrentes, a empresa disse que a proposta foi “justa e viável". “Estamos absolutamente confortáveis”, disse Marcelino Rafart Seras, destacando que não “não tem mais doido” no mercado.

A Ecorodovias, que tem ações negociadas na Bovespa, tem entre os seus principais ativos a administração do sistema Anchieta-Imigrantes, em São Paulo. “Somos a maior concessionaria em termos de pontes, viadutos e túneis no Brasil. Temos uma ampla experiência em manutenção e as construções que estão sendo colocadas são extremamente simples”, disse o executivo.

Perto das 13h, a ação da Ecorodovias estava entre as principais quedas do Ibovespa, com baixa de mais de 4%.

Veja as seis propostas apresentadas
1ª Proposta
Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A
Valor de tarifa de pedágio: R$ 3,28442 (deságio de 36,67%)
2ª Proposta
- TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A.
Valor de tarifa de pedágio: R$ 3,86999 (deságio de 25,37%)
3ª Proposta
- CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.
Valor de tarifa de pedágio: R$ 4,07895 (deságio de 21,34%)
4ª Proposta
- Consórcio Ponte (CCR S.A e CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços)
Valor de tarifa de pedágio: R$ 4,24230 (deságio de 18,2%)

5ª proposta
- Consórcio Nova Guanabara (A. Madeira Indústria e Comércio Ltda; Coimex Empreendimentos e Participações Ltda.; Urbesa Administração e Participações Ltda.; e Rio do Frade Empreendimentos Ltda)
Valor de tarifa de pedágio: R$ 3,35900 (deságio de 35,23%)

6ª Proposta
- Infra Bertin participações S.A.
Valor de tarifa de pedágio: R$ 4,14170 (deságio de 20,13%)
“Conseguimos ter redução significativa da tarifa incluindo obras essenciais para o Rio de Janeiro com um volume muito grande de investimentos”, disse Jorge Bastos, diretor-geral da ANTT, avaliando que as obras ajudarão a reduzir o trânsito e o fluxo da ponte.
Regras do leilão
Pelas regras do leilão, venceria quem apresentasse proposta de menor preço de pedágio, cujo teto foi fixado pelo governo em R$ 5,18620, a preços de janeiro de 2014.

Atualmente a ponte é administrada pela CCR (controlada pelos grupos Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Soares Penido), cujo contrato de concessão vence em maio deste ano.
Esta é a primeira concessão de rodovia federal a ser concedida novamente.
Com 13,2 quilômetros de extensão, a Ponte Rio-Niterói foi concedida pela primeira vez à iniciativa privada com o objetivo de exploração da infraestrutura, em 1º de junho de 1995, por 20 anos. A licitação foi a pioneira da 1ª etapa do programa de concessões rodoviárias.
Segundo a ANTT, o fato de se tratar de uma concessão consolidada e, por isso, de fácil análise, favorece a disputa pelo projeto, uma vez que a demanda já está definida, implicando a redução dos riscos.
Por ano passam pela Ponte mais de 56 milhões de veículos. Diariamente são 151 mil veículos circulando pelo trecho nos dois sentidos.

Fonte: G1

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