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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Dívida com municípios deverá repor royalties

Rio de Janeiro 08/04/2015

A suposta dívida de R$ 1 bilhão que a Petrobras teria com municípios produtores da Bacia de Campos por erro de cálculo na conta dos royalties pode ser cobrada nas negociações com o governo federal para socorro às prefeituras das regiões Norte e Lagos. Uma ação movida na Justiça contra a Petrobras há pelo menos cinco anos pela Ompetro (Organização dos Municípios Produtores de Petróleo), exigindo a correção nos cálculos, estará na mesa de negociações entre prefeitos e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na próxima semana. 

O encontro deverá ser articulado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que nesta terça-feira recebeu em Brasília um grupo de prefeitos da região para discutir soluções para a queda no repasse dos royalties para os municípios. Liderado pelo prefeito de Macaé, Dr. Aluízio, o grupo entregou um documento em que pede a criação de um fundo para antecipação dos royalties, em 2015 e 2016, com pagamento para a União a partir de 2017. “Queremos discutir esta ação com a Petrobras: ou nos paga parte desse déficit ou o valor entra no fundo que estamos propondo”, disse o prefeito.

Fonte: O DIA

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