Conselhos Tutelares: Municípios devem se preparar para eleições unificadas de 2015

Rio de Janeiro 14/04/2015

Os Conselhos Tutelares passarão por grandes mudanças em seu cotidiano no ano de 2015, em virtude da Lei 12.696/2012 e das alterações que ela promoveu no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outubro haverá o primeiro processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar, o que exigirá grande participação dos 5.570 governos municipais para a viabilização da iniciativa e também proporcionará maior transparência e participação da sociedade no processo de escolha dos conselheiros tutelares.

De acordo com a nova legislação, a eleições devem ocorrer em todas as cidades no primeiro domingo de outubro, seguindo as novas diretrizes, que preveem: ampliação do mandato de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado; posse dos novos membros em 10 de janeiro de 2016; remuneração dos conselheiros e orçamento específico para atender as demandas do órgão e formação continuada. Todos esses itens devem ser incorporados à legislação municipal.

Alguns municípios tiveram que se adaptar à Lei muito antes das eleições unificadas. Seguindo as reocomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqueles onde os conselheiros tutelares haviam sido empossados nos anos de 2011 e 2012, tiveram que prorrogar em caráter excepcional a duração dos mandatos até a posse dos eleitos no processo unificado.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou o “Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares”, que será usado como referência para todos os municípios brasileiros, orientando os conselhos municipais dos direitos da Criança e do Adolescente.

O presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Ziel Ferreira dos Santos, que participou da cerimônia de lançamento da cartilha, também classificou como “um grande avanço” a eleição unificada. “Dessa forma, os conselheiros ganharão mais capacitação e reconhecimento na sociedade. Com o guia, o Brasil terá mais conhecimento sobre o papel dos conselhos tutelares”, disse.

A lei que determina a escolha dos conselheiros em data unificada também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias. No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes – atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, exercendo um papel estratégico na proteção jurídico social dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, o Brasil possui 5.952 Conselhos Tutelares em funcionamento.

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