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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Governo vai enviar PEC que dá mais poder à União na segurança pública

Rio de Janeiro 07/05/2015

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta manhã que o governo deverá encaminhar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição que garanta mais protagonismo à União na área de segurança pública. Segundo o ministro, que participa de comissão geral na Câmara dos Deputados, a ideia é garantir mais poder à União para legislar, favorecendo uma integração com estados e municípios.

Cardozo lamentou que hoje falte integração entre União, estados e municípios no setor. “Temos um conjunto de órgãos que tratam da segurança pública e que atuam de maneira dissociada”, disse. Essa falta de integração, segundo ele, prejudica a troca de informações, o repasse de estatísticas ao poder central e ainda a disseminação de boas práticas adotadas por alguns estados.

Na contrapartida, José Eduardo Cardozo disse que sua pasta trabalha para transformar a segurança pública em uma política de Estado, com planos e metas, e que está revendo o Plano Nacional de Segurança Pública. Os objetivos são a redução da taxa de homicídios, o combate ao crime organizado e a fusão de políticas de segurança pública com políticas sociais.

“A segurança pública não é só uma questão policial. Nós temos de tratar da questão dentro de um efetivo combate às causas da criminalidade, que incluem a exclusão social, o preconceito, a impunidade. Não podemos tomar as coisas por um raciocínio simplista”, observou.

Os objetivos serão alcançados a partir de premissas que incluem a integração das forças de segurança, a inovação tecnológica, o aperfeiçoamento de leis, a melhoria das condições prisionais, o desarmamento, a agilização da Justiça, a divulgação de ações e o planejamento dos gastos.

O ministro citou ainda diversas ações que estão sendo empreendidas com investimentos federais, algumas já experimentadas em determinados estados com planos de expansão para todo o País - caso do programa Brasil Mais Seguro. Outras, ele classificou de “legado da Copa”, como a ação articulada de diferentes polícias durante o mundial de futebol. “Se conseguirmos colocar o padrão Copa nas operações cotidianas, podemos criar uma sinergia integradora. Esse é o plano.”

O ministro também reafirmou a posição do governo em relação a alguns temas que causam polêmica no Congresso. Ele se mostrou favorável ao desarmamento da população, com o argumento de que “a proliferação de armas aumenta a violência”. Ele criticou também a “cultura do aprisionamento” e o endurecimento de penas para crimes, sem que se trabalhe a reinserção social do preso

Por outro lado, ele defendeu a repressão ao tráfico de drogas, mas o tratamento dos usuários.

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