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Destaques

Municipalismo e Ação

Confira as propostas que a ABM apresentou à Comissão Especial do Pacto Federativo

Rio de Janeiro 22/05/2015

A Associação Brasileira de municípios está acompanhando de perto os trabalhos da Comissão Especial do Pacto Federativo, da Câmara dos Deputados. O presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, participou de audiência com os membros da comissão e apresentou suas propostas para o aprimoramento do pacto. Ele também protocolou um ofício junto ao relator André Moura, relatando as prioridades nessa área, destacando a necessidade de criação de uma Mesa Federativa no Congresso

Confira a seguir as propostas da ABM para o aprimoramento do pacto:

Revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal

Problema: A constituição de 1988 reconheceu os municípios como entes federados, atribuindo-lhes autonomia. Nessa nova realidade, as Prefeituras passaram a assumir novos serviços, muitos deles de responsabilidade de outros entes federativos, sem o devido ressarcimento,  sobrecarregando as finanças municipais.

Proposta:  Alteração no artigo 62 da LRF, incluindo a regra de que os  municípios devem ser ressarcidos pela execução de serviços de responsabilidade de outros entes federativos e definindo critérios para transferência de tais recursos.

Revisão da Lei de Licitações

Problema: Atualmente as Prefeituras realizam as compras públicas e contratação de serviços através da Lei 8.666/93, que está defasada e impõe uma série de entraves  ao processo, além de dificultar a execução de obras e projetos fundamentais, ao mesmo tempo em que não coibe a corrupção.

Proposta: O Governo Federal utiliza um mecanismo mais eficaz e menos burocrático para compras públicas: o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). É preciso estudar maneiras para estender o RDC aos demais entes federativos e, para isso, é fundamental a participação das entidades municipalistas na discussão dos projetos de revisão da Lei de Licitações que tramitam no Congresso.

Criação de uma Mesa Federativa no Congresso

Problema: Osdesafios enfrentados no âmbito local transcendem  a relação entre os três entes federativos. Os municípios lidam com deliberações que estão fora de seu alcance e ocorrem em uma  esfera que interfere diretamente em seu cotidiano: o Congresso. O Legislativo tem definido, através da criação de novas leis, a conduta a ser adotada pelas Prefeituras em diversas áreas, porém sem apontar alternativas viáveis ou consultar os (as) prefeitos(as) sobre as possibilidades de cumprimento das mesmas. São exemplos disso a definição de novos pisos salariais, do prazo para encerramentos dos lixões, entre outras situações, que demandam a criação de um canal de diálogo constante entre as entidades municipalistas e o Congresso.

Proposta: Implantação de uma mesa federativa, com encontros periódicos com pauta pré definida, visando debater conjuntamente, entre deputados, senadores e representantes das entidades municipalistas as leis que interferem na gestão dos municípios.

Custeio

Problema: Na última década o Governo Federal aumentou expressivamente o volume de recursos transferidos aos municípios para construção de hospitais, creches, UBS, escolas, CRAS, CREAS, entre outros aparelhos públicos. Apesar dessa política ter sido benéfica, devido à ampliação da quantidade de aparelhos públicos para atendimento à população, as Prefeituras enfrentam um grande desafio para manter esses serviços, devido ao alto custeio que eles geram com a compra de materiais, contratação de pessoal, entre outras despesas. Além disso, o Governo Federal e o Congresso muitas vezes criam políticas que implicam em despesas para os municípios, como os pisos salariais, o que também impacta no aumento do custeio.

Proposta: A ABM defende que o Governo Federal e os Estados garantam parte do custeio dessas estruturas e também de novas obrigações determinadas pela União e pelo Congresso.

Revisão da distribuição do ICMS

Problema: A legislação atual determina que os 25% do ICMS arrecadado pelos Estados seja redistribuído entre os municípios conforme uma cota-parte. Define também que 75% dessa cota-parte seja transferida de forma proporcional ao valor adicionado nos municípios e os outros 25% com base em critérios estabelecidos pela legislação estadual. Ocorre que, com esse critério, a maior parte do bolo beneficia as cidades mais ricas. Municípios pequenos, com plantas industriais expressivas, recebem valores altos, enquanto os populosos, porém sem atividade econômica relevante, são contemplados com menos recursos.

Proposta: Retirar da constituição a determinação do critério de distribuição do ICMS, diminuir a incidência do Valor Adicionado na definição da cota-parte de cada município, adotando nova legislação sobre essa distribuição, que contemple critérios como renda e arrecadação per capitas como fator inverso de distribuição do ICMS, com regra de transição de tempo amplo para adaptação dos municípios hoje privilegiados.

Revisão dos critérios do FPM

Problema: O FPM tem sido fator essencial para a manutenção dos municípios, principalmente os menores e com menor fluxo de atividade econômica e, portanto, em qualquer revisão a ser feita na legislação o critério de favorecimento desses casos deve ser mantido. No entanto o FPM não tem servido dessa forma para amenizar a diferença de capacidade de arrecadação dos municípios,

Proposta: Criar novo fundo de reserva, nos moldes da reserva aos municípios do interior mais populosos, cuja distribuição utilize, como fator inverso, a renda e arrecadação per capita, privilegiando, dessa maneira, os municípios com menos capacidade própria de arrecadação e com população maior demanda por políticas públicas municipais e, portanto, com maior necessidade de apoio de transferências.

Ajustes na Lei de Consórcios

Problema: A Lei de Consórcios, em sua atual configuração, dificulta a participação dos consórcios em chamamentos públicos e a celebração de convênios, pois considera inadimplente o consórcio que possui ao menos um município  com pendências no CAUC, impossibilitando-o de pleitear recursos.

Proposta: Alteração na lei de forma que a adimplência do consórcio não seja avaliada pela situação de seus membros, mas sim pelas condições do próprio consórcio como pessoa jurídica.

Ampliação do papel dos Estados

Problema: A atual configuração do pacto federativo esvazia o papel dos Estados nas políticas públicas e as poucas obrigações que são de responsabilidade desse ente recaem muitas vezes sobre os municípios, como por exemplo a obrigação de encerramento dos lixões, em que os Estados, via de regra, não tiveram atuação. Os municípios também estão assumindo sem apoio desse ente todos os serviços decorrentes da transferência dos ativos da iluminação pública e, neste caso, os Estados também poderiam contribuir na regionalização.

Proposta: Rever e prever a participação dos estados nas políticas públicas, delineando melhor suas obrigações nas leis.

Sistema Público de Assistência Técnica aos municípios

Problema: Na última década o Governo Federal lançou diversos programas para transferência de recursos aos municípios, a exemplo do PAC e Minha Casa Minha Vida. Porém, muitas prefeituras enfrentam uma série de desafios para acessá-los, devido à falta de equipes técnicas capacitadas para elaboração de projetos, acompanhamento da execução e prestação de contas. Essa realidade é mais comum entre municípios menores e também se repete no cumprimento de tarefas cotidianas, como é o caso do encerramento dos lixões ou administração dos ativos da iluminação pública, que demandam mão de obra qualificada.

Proposta: Criação de um sistema público de assistência técnica aos municípios, que atenda as Prefeituras de forma regionalizada na elaboração, acompanhamento e prestação de contas dos projetos, através de consórcios, com custo compartilhado entre União, Estados e Municípios

Sistema Público de Formação de gestores (as)

Problema: Os municípios, sobretudo os pequenos, possuem uma escassez de gestores qualificados para desenvolver projetos e executar os serviços públicos. Cerca de 70% das cidades brasileiras possuem menos de 20 mil habitantes e também menor capacidade técnica e financeira, o que dificulta a constituição de um quadro de recursos humanos que atenda as demandas da Prefeitura.

Proposta: Criação de um Sistema Público de Formação de Gestores, com conselhos compostos por representação dos municípios, através das associações, que devem indicar parte da direção; e ampliação das ações da ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) e ESAF (Escola de Administração Fazendária).

Combate à judicialização da gestão e criminalização dos agentes políticos

Problema:Prefeitos (as) e ex-prefeitos (as) de todo o Brasil estão sendo vítimas de ações movidas pelo ministério público, muitas vezes por erros formais ou divergências na interpretação das leis, enfrentando dificuldades em manter a mínima estrutura jurídica necessária para elaboração de suas defesas. Tal situação também está sendo enfrentada particularmente pelos (as) ex-prefeitos (as), em sua maioria incapazes de arcar com as altas despesas com advogados e multas. Essa realidade se agrava com a postura adotada pela mídia na divulgação de meras acusações, causando difamação irreversível aos agentes políticos.

Além disso, estamos vivendo um intenso processo de judicialização da gestão, com interferências judiciais em políticas públicas fundamentais para o bem estar da população e executadas por governos eleitos democraticamente e, portanto, com autonomia e legitimidade para definição da linha das ações da administração municipal.

Além das dificuldades aos gestores e ex-prefeitos(as) muitas ações tem custos elevados, seja em termos de pagamento de advogados, seja no tempo despendido pelo funcionalismo público, tanto das prefeituras como do Judiciário e dos órgãos de fiscalização e controle e, muitas vezes, seguem depois para arquivamento ou são reformadas pelas instâncias superiores, tornando inócuo o esforço e os recursos dispendidos, sem qualquer ressarcimento aos cofres públicos.

Proposta: Promover debates entre as entidades municipalistas e representantes do poder judiciário, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas) para pactuação de uma nova dinâmica na relação com as Prefeituras e definição de limites para interferência e formas de fiscalização. Rever a legislação pertinente prevendo garantias na execução de políticas públicas aos gestores e mecanismos de controle ao Judiciário e ao Ministério Público, particularmente nas instâncias inferiores.

AEMERJ pelos Municípios

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