logoNova017

 

INTRANET | WEBMAIL
       aemerj@aemerj.org.br
 Av. Rio Branco 245, 20º andar
 21 2544-2561 / 21 2544-2348 
Centro  CEP - 20040-917

Destaques

Municipalismo e Ação

Veja a lista de projetos do pacto federativo que deverão ter prioridade de tramitação

Rio de Janeiro 24/06/2015

Proposições para pronta apreciação (sem ônus para o governo federal)

PLS 277/2014 -  Altera a LRF, para determinar a revisão e a atualização periódicas da base de cálculo do IPTU, a cada quatro anos, no máximo.

PLS 196/2014 - Limita as exigências de regularidade aos próprios consórcios públicos, quando da celebração de convênios com a União, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem (estados ou municípios).

PLS 302/2015 - Prevê que os consórcios públicos poderão admitir pessoal com regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

PLS 303/2015 - Estabelece que a celebração de convênio para a transferência de recursos da União está condicionada a que cada um dos entes consorciados atenda às exigências legais aplicáveis apenas na regularidade do Consórcio ao CAUC (Cadastro Único de Convênio).

PEC 78/2013 - Estende até 2028 o prazo para que recursos públicos em irrigação sejam prioritariamente investidos em projetos nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste.

PDS 85/2015 - Susta item de normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassa aos municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.

PEC 61/2015 - Permite a apresentação de emendas ao Orçamento diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

PEC 72/2015 - Muda as regras da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de arrendamento mercantil (leasing), cartões bancários e planos de saúde. Propõe a repartição do tributo de forma que os recursos sejam direcionados aos entes federativos onde os serviços são de fato demandados, adquiridos e usufruídos.

PLS 425/2014 – Prorroga até 2016 o prazo previsto na Lei 12.305/10, que venceu em 2014, para que os municípios acabem com os lixões.

PLS 168/2014 – Atribui aos municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir e cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que estes serviços estejam previstos em Lei Complementar e não sejam de competência dos Estados e do Distrito Federal.
PLS 414/2012 – Propõe a divisão da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços relacionados a cartões de crédito e débito.
PLS 501/2013 –  Prevê o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de monitoramento e rastreamento de veículos.
PLS 348/2015 –  Obriga a divulgação periódica de metas, resultados e demais informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços públicos oferecidos pelos prestadores de serviço público.
PEC 73/2015 – Permite às entidades de representação de municípios, de âmbito nacional propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
PLS 189/2014 - Estabelece a utilização de critério populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no rateio dos recursos da União destinados à área de saúde de estados e municípios.
PLS 254/2015 – Inclui despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, entre os recursos mínimos a serem aplicados pela União em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional 86/2015.
PEC 33/2014 - Inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
PLS 479/2012 - Estabelece medidas de prevenção e punição ao tráfico internacional de pessoas e de assistência às vítimas.
PLS 554/2011 - Determina que presos em flagrante devem ser conduzidos à presença de juiz em até 24 horas.
PLS 89/2015 - Cria mecanismos de proteção a vítimas e testemunhas consideradas vulneráveis.

 

AEMERJ pelos Municípios

Facebook

diarioOficial   bnFpm 
  bn galeria fotos   oim