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Municipalismo e Ação

CCJ aprova PEC que obriga governo a executar emendas coletivas ao Orçamento

Rio de Janeiro 08/07/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna obrigatória a execução das emendas coletivas - de bancadas estaduais e comissões permanentes - ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Pela proposta, a União é obrigada a executar as emendas coletivas em pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria, no mínimo, R$ 8,075 bilhões.

Segundo o autor, o contingenciamento das emendas de bancada e comissões vem virando regra. “A não priorização pelo Executivo não ocorre baseada no mérito, mas tão somente no fato de serem programações do Legislativo”, disse Leite.

O relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), apresentou parecer favorável à matéria. A análise da CCJ se restringe aos aspectos constitucionais e jurídicos da proposta.

O texto será analisado agora por uma comissão especial, a ser criada especialmente para isso, e depois será votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Orçamento impositivo
As emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento da União já tem a execução obrigatória desde março desde ano, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 86. Essa emenda foi resultado da aprovação da PEC 358/13, do Senado, conhecida como PEC do orçamento impositivo.

A execução das emendas individuais passou a ser obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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