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LIVE | PLP 39/2020 foi sancionado: Entenda o auxílio emergencial a Municípios e Estados.

Rio de Janeiro 28/05/2020

Na noite desta quarta-feira, 27 de maio, o governo federal sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020. O texto foi publicado hoje como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU).

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Nota da AEMERJ

Rio de Janeiro 28/05/2020

NOTA DA AEMERJ ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FLUMINENSE EM FACE DAS MEDIDAS ADOTADAS
PELOS MUNICÍPIOS NO COMBATE AO COVID19

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Prefeitura de Piraí lança programa de apoio aos trabalhadores que perderam emprego durante a pandemia

Rio de Janeiro 21/05/2020

A Prefeitura de Piraí, através das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Ciência e Tecnologia lançou o Programa de Apoio ao Trabalhador Covid 19. O programa tem como objetivo levantar os dados dos trabalhadores que perderam seu emprego ou sua renda durante a pandemia do Coronavírus.

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Câmara conclui votação da PEC do Pacto Federativo e proposta vai ao Senado

Rio de Janeiro 24/09/2015

A Câmara concluiu a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172 do Pacto Federativo. A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas.

A proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado. Se a PEC for modificada no Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise.

Na apreciação dos destaques, os deputados aprovaram uma de autoria do PPS, que retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O destaque foi aprovado por 422 votos a dois. De acordo com o relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), a aprovação do destaque evita “qualquer tipo de insegurança em relação ao piso desses profissionais”.

Fonte: Agência Brasil

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