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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Desburocratização para agilizar o ambiente de negócios

Rio de Janeiro 08/10/2015

O presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, apresentou em palestra as atividades desenvolvidas pela entidade a fim de criar um ambiente de negócios mais favorável e as possibilidades de parcerias que ela dispõe aos 92 municípios do Estado do Rio. “Em termos de desburocratização, estamos propondo um ambiente de negócios mais ágil, e para isso precisamos do apoio das prefeituras”, anunciou, acrescentando que a Prefeitura do Rio já vem tomando medidas, com apoio da Jucerja, para simplificar a legalização e abertura de negócios. “Em breve, abrir uma empresa carioca será bem mais rápido e simples do que é hoje”, garantiu.

Na mesma palestra sobre desburocratização, a gerente de políticas públicas do Sebrae RJ, Andréia Crocamo, mostrou vários números que apontam o empreendedorismo como uma solução ordenada em meio à crise. “Desoneração tributária, acesso a mercados e desburocratização são o tripé para o desenvolvimento das pequenas e microempresas”, afirmou.

Andréia afirmou que o embasamento legal para facilitar a criação de novas microempresas existe desde 2012, “mas falta tirar essas leis do papel e torná-las efetivas”, criticou. A uniformização, entre os diferentes municípios, das exigências para criação de um novo negócio também foi citada como exemplo de boa prática dentro de um ambiente de negócio amigável.

5º Congresso Fluminense de Municípios / Aemerj
assessoria de imprensa

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