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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Ziulkoski se reúne com Conselho Político da CNM para definir detalhes da Marcha e alertar sobre problemas comuns

Rio de Janeiro 10/05/2016

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o Conselho Político da entidade se reuniram na tarde desta segunda-feira, 9 de maio, no local onde ocorre as atividades da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O líder municipalista apresentou a programação do evento, e com o apoio dos participantes, definiu alguns pormenores da programação, como por exemplo: os momentos destinados à participação do público e às participações de autoridades.

Ziulkoski ressaltou a importância de garantir, por parte dos parlamentares, o compromisso de o Congresso Nacional manter a Semana Municipalista de Votação para apreciação pautas com impacto direto na administração local, principalmente nos cofres municipais. “Vamos ter que ter paciência”, disse o presidente da CNM, se referindo ao atual momento político e a ansiedade dos gestores locais de obterem conquistas imediatas

Conforme informou Ziulkoski, o evento começará com a participação de 4 a 6 mil pessoas, aproximadamente. E que para o sucesso do evento será necessário o comprometimento de todos, inclusive dos quase 2 mil prefeitos inscritos. O líder do movimento municipalista nacional demostrou grande preocupação com os acontecimentos políticos. E reforçou os dados levantados pela CNM, que provam a gravidade dos problemas enfrentados pelos Municípios.

Colapso

“Estamos provando o que estão passando os Municípios e o que vão passar nos próximos quatro anos”, reforçou Ziulkoski e, logo depois, ponderou: “os Municípios não estão em crise, já entraram em colapso”. Ao prosseguir a reunião, o presidente da Confederação fez um diagnóstico realista: “os Municípios estão no caos. Eu não conheço nenhum que não esteja, em um ponto ou em outro, no vermelho”.

O cenário ficará ainda pior, segundo previsão de Ziulkoski. “O arrocho que vai vir aí agora é assustador”. Nesse aspecto, os problemas com a Previdência Social são responsáveis por grande parte do sufoco vivenciado pelas Prefeituras. Ocorre o seguinte, explicou o líder, os Municípios com débitos previdenciários têm o abatimento das dívidas no Fundo de Participação, que pode chegar a zerá-lo.

Judicialização

Outro entrave está na quantidade de ações judiciais impetradas pelo Ministério Público contra os prefeitos. “Ele recebe não sei quantas ações. Toda hora estão recebendo notificações e sendo obrigados a atender demandas, muitas vezes que não são de sua responsabilidade”, disse o municipalista. Ele sinalizou que isso atormenta o prefeito, que tem que atender as obrigatoriedades impostas, mesmo sem ter os recursos para isso.

Durante a reunião, outros assuntos receberam importância por parte do presidente da CNM, e em geral, as contribuições feitas pelos participantes tratavam dos assuntos mencionados por ele. Ao final do encontro, Ziulkoski explicou como se dará o evento Novos Gestores deste ano. A intenção é apresentar aos novos prefeitos a sede do municipalismo em Brasília, com o novo prédio da CNM.

Fonte: CNM

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