Os riscos da judicialização da gestão pública

Rio de Janeiro 09/10/2015

Encerrando os painéis matinais do 5° Congresso Fluminense de Municípios, o presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), Anderson Zanon, mediou o debate sobre Judicialização da Gestão Pública e Criminalização da Política. “Trata-se de uma questão vital para o cotidiano das cidades e o futuro dos gestores públicos”, sintetizou.

Na sequência, Eduardo Tadeu Pereira, presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM) comentou as dificuldades provocadas pela intervenção do Poder Judiciário diante de duplo entendimento ou má-interpretação da lei. “Nem sempre há um erro formal, mas muitas vezes o prefeito é condenado a ressarcir um prejuízo que, na verdade, não houve”, disse. “Em breve, nenhuma pessoa de bem vai querer colocar seu CPF assinando as contas de um município”, brincou, ressaltando os riscos de intervenção judicial no âmbito da gestão pública.

O subprocurador-geral da República Nicolao Dino Neto fez um histórico do arcabouço jurídico que, na atualidade, ajuda a fiscalizar as ações do Poder Executivo. “Mas agora o Congresso Nacional precisa dizer de forma clara quais são as atribuições municipais, estaduais e federais”, acrescentou.

“Se um cidadão precisa com urgência de um remédio para tratamento de câncer, ele pode recorrer à Justiça e exigir do governo o medicamento. Mas qual nível de governo ele vai demandar? Geralmente, é o município”, exemplificou Nicolao. “Não devemos transferir o balcão do SUS para o balcão do Judiciário”, completou.

Advogado da Aemerj, Silvestre de Almeida Teixeira afirmou que o País tem um pacto federativo mal resolvido. “O município, como ente federado, entra em posição de desequilíbrio junto aos demais entes: os estados e a União”, comentou. “O município está sempre à mercê dos outros entes maiores”, disse. “Para piorar, o Ministério Público abriu mão de instrumentos como a ação civil pública e optou de vez por abrir processos de improbidade administrativa – e basta um prefeito ser acusado de improbidade para cair em desgraça, mesmo que esse longo processo termine em sua absolvição”, acrescentou Teixeira.

O prefeito de Valença (RJ), Álvaro Cabral da Silva, também levou seu testemunho ao painel. “No último fim de semana, por decisão judicial, tive de resolver o caso de uma paciente que precisava de uma neurocirurgia. Em menos de 24 horas, precisei conseguir vaga em hospital e equipe de cirurgiões, mas até agora me pergunto se isso é uma questão para o prefeito, para o governador ou para o ministro”, explicou. Cabral também lamentou a falta de diálogo entre os poderes Executivo e Judiciário. “Não há espaço para conversa, formal ou informal, entre prefeito e promotores de justiça”.

O encerramento do painel ficou a cargo do prefeito de Barracão (PR), Juarez Lima Henrichs. “Fala-se muito de municipalismo, mas não há engajamento entre os prefeitos”, disse. “É preciso ter coragem para trabalhar em conjunto, fazer consórcios e parar de olhar para o próprio umbigo”, conclamou.

5º Congresso Fluminense de Municípios / Aemerj
assessoria de imprensa