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Carta em apoio e reinvindicação ao Fundeb permanente: aprovação urgente para garantir o direito à educação pública

Rio de Janeiro 17/07/2020

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Seccional Rio de Janeiro - Undime-RJ e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Seccional Rio de Janeiro (Uncme/RJ) vêm, respeitosamente, por meio desta carta, solicitar aos Senadores e Deputados Federais que representam o Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

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WEBCONFERÊNCIA CNM e Região Sudeste

Rio de Janeiro 09/07/2020
O Presidente da CNM, Glademir Aroldi, convoca a todos os Prefeito(as), chefes de Gabinetes, Secretários especial do Prefeito.

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MOBILIZAÇÃO AEMERJ PARA VOTAÇÃO DE PREFEITOS E PREFEITAS FLUMINENSES NAS ASSEMBLEIAS CNM

Rio de Janeiro 09/07/2020
A CNM esta realizando assembleias gerais extraordinárias, até o dia 11 de julho, de forma digital que necessitam da participação de todos os prefeitos e prefeitas, através de seus votos.

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Dilma sanciona regulamentação do direito de resposta com um veto

Rio de Janeiro 16/11/2015

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que regulamenta o exercício do direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A nova norma (Lei 13.188/2015) sofreu apenas um veto da presidente, relativo ao formato da resposta em rádio e televisão.

A lei nasce de projeto do Senado aprovado no último dia 4. Do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o texto estabelece as condições e os procedimentos para a concessão da resposta em veículo de comunicação, quando este incorrer em ofensa contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa ou empresa.

O dispositivo vetado estabelecia que, no caso de emissoras de rádio e televisão, o ofendido poderia exercitar a resposta pessoalmente, por meio de gravação de áudio ou vídeo autorizada pelo juiz. Com o veto, a resposta nesses meios será veiculada pela própria emissora.

Veja aqui a Lei.

Fonte: Agência Senado

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