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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Maio Amarelo conscientiza sociedade para a redução de mortes no trânsito

Rio de Janeiro 25/04/2016

Para conscientizar a sociedade sobre a importância da redução de mortes no trânsito no próximo mês se inicia a campanha Maio Amarelo. "Somos 43 mil mortos no trânsito no Brasil", alerta material de divulgação.

Segundo o diretor do do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e presidente do Conselho Nacional de trânsito (Contran), Alberto Angerami, o movimento é muito importante para chamar a atenção e conscientizar sobre a segurança no trânsito e colocar essas questões em pauta. "Seja como for: a pé, pedalando ou dirigindo, é preciso ir com cuidado e respeito à legislação", afirmou Angerami.

O Maio Amarelo é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil, envolvendo órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações e federações para discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige em diferentes esferas.

Para conhecer a agenda das ações realizadas em todo o País, bem como manual para as organizar, acesse o site do Maio Amarelo.

Orientações da CNM aos Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os Municípios podem se utilizar do material fornecido pelo Denatran para realizar campanhas educativas​ no trânsito​. Além de buscarem informações com os Departamentos de Trânsito (Detrans) que também oferecem materiais de divulgação e f​o​lder para impressão, manuais e apresentações, gratuitamente on-line.​​

​A CNM lembra que o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) é um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito​ previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existe a possibilidade de o Município elaborar projetos a serem financiados com recursos do Funset, nos termos das normas elaboradas pelo Denatran. Os projetos devem envolver, obrigatoriamente, ações de educação e segurança de trânsito.

Os recursos arrecadados ao Funset serão aplicados conforme artigo 4.º do Decreto 2.613/1998.​ A Resolução Contran 191/2006, dispõe sobre aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito, conforme artirgo 320 Código de Trânsito Brasileiro.

Por que Maio Amarelo?
A cor amarela foi escolhida por simbolizar atenção, em referência à sinalização de advertência no trânsito. Já o mês foi escolhido por ter uma ligação com a história de segurança no trânsito, uma vez que foi em maio de 2011 que a Organização das Nacções Unidas (ONU) decretou a “Década de Ações para a Segurança no Trânsito”. A meta é reduzir pela metade os acidentes de trânsito em todo o mundo. Também neste mês acontece a Semana Mundial de Segurança do Pedestre, conhecida como Campanha Zenani Mandela, em memória à neta de Nelson Mandela.

Fonte: Agência CNM, com informações do Ministério das Cidades

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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