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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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TSE disponibiliza nova edição do Código Eleitoral Anotado

Rio de Janeiro 07/06/2016

O Tribunal Superior Eleitoral acaba de disponibilizar, em seu site, a versão atualizada do Código Eleitoral Anotado e da legislação complementar, com as novas regras da Reforma Política. O objetivo da coletânea é que magistrados, advogados, estudantes, partidos políticos, candidatos e demais interessados tenham acesso ao entendimento mais atualizado da jurisprudência, que é o conjunto de decisões reiteradas sobre determinados assuntos.

A publicação traz o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e as leis de Inelegibilidade (LC 64/90), dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e a das Eleições (Lei 9.504/97), acompanhadas por legislação correlata, resoluções do próprio Tribunal Superior Eleitoral, provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral, além da jurisprudência do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para acessar a nova edição do Código Eleitoral Anotado clique aqui.

Cartilha com regras da propaganda eleitoral

Como poderão ser utilizados amplificadores e carros de som durante a campanha eleitoral deste ano? O que será permitido fazer durante carreatas, reuniões e comícios? Essas e outras dúvidas são esclarecidas em uma cartilha publicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) na sua página na internet. O objetivo é orientar partidos políticos, candidatos e a população em geral sobre as regras da propaganda eleitoral das Eleições 2016, inclusive quanto às mudanças promovidas pela Lei 13.165/15 (Reforma Política).

Além disso, a cartilha esclarece quais propagandas podem ser feitas em bens particulares e vias públicas e explica as regras para as campanhas em jornais impressos, revistas, internet, rádio e televisão. Ela também trata das condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral. A cartilha foi enviada aos diretórios regionais dos partidos políticos e pode ser baixada, em formato PDF, no site do Tribunal, em Eleições 2016. Para acessá-la, clique aqui.

Regras para o registro de candidaturas nas Eleições 2016

O TRE-RJ disponibilizou, em seu site, uma cartilha com as regras sobre o registro de candidatura para as Eleições 2016. O documento aborda assuntos como condições de elegibilidade, desincompatibilização, convenções partidárias e prazos para requerimento do registro, entre outras informações.

O objetivo da cartilha - que foi distribuída para os diretórios partidários - é facilitar a apresentação dos pedidos de registro, dinamizar a execução dos trabalhos e prevenir medidas que possam inviabilizar uma candidatura.

Para baixar a cartilha, em formato PDF, clique aqui.

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