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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Receita divulga números oficiais já alcançados pela repatriação

Rio de Janeiro 28/10/2016

Números oficiais divulgados pela Receita Federal indicam que até às 17 horas desta quinta-feira, 27 de outubro, as adesões à repatriação já garantiam arrecadação de R$ 45,8 bilhões. 

O total de ativos regularizados somava R$ 152,6 bilhões.

O governo pretende usar parte da receita obtida com a regularização dos ativos de brasileiros e mantidos no exterior, a chamada repatriação, para cumprir parte da meta fiscal de 2016 do setor público consolidado (União, Estados, Municípios e empresas estatais federais).

Para os Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) adianta que do valor arrecadado até agora e anunciado pela Receita Federal, cerca de R$ 4,4 bilhões tocariam para todos os Municípios. E espera que no pagamento dos decêndios do mês de novembro novos valores da repatriação sejam incluídos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte: CNM

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