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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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TCE–RJ recebe AEMERJ

Representada pelo seu presidente Anderson Zanon e por mais 13 prefeitos, a AEMERJ foi recebida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE–RJ), através do seu presidente Dr. Jonas Lopes, no último dia 1 de novembro, em pauta o fechamento das contas dos municípios.

Num clima de clara colaboração o presidente do TCE–RJ mostrou-se bastante sensível com as questões apresentadas pelo presidente da AEMERJ e demais prefeitos, como a queda de arrecadação e o atraso nos repasses de recursos da união e do estado, para os municípios, notadamente nas áreas de saúde e assistência social, fato que tem gerado grandes dificuldades no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do quadro apresentado pela AEMERJ, o Dr. Jonas Lopes propôs a organização de um curso, específico para orientar os municípios, reunindo o corpo técnico do TCE–RJ e das prefeituras.

Na reunião também estavam presentes controladores do TCE–RJ e a diretora da Escola de Contas e Gestão do tribunal Dra. Paula Nazareth que, juntamente com os seus técnicos e os procuradores dos municípios, prepara o curso e brevemente divulgaremos a data de início.

 

 

 


ESTÃO ABERTAS NO SITE DA AEMERJ AS INCRIÇÕES PARA O

4º ENCONTRO DE PREFEITOS ELEITOS – RIO DE JANEIRO

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