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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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O Pacto Federativo que queremos

Rio de Janeiro 25/11/2016

FranoiseBremaekerNo segundo dia do 4º Encontro de Prefeitas e Prefeitos Eleitos RJ, logo no começo do dia, houve a discussão sobre o pacto federativo. O painel teve apresentação e posterior mediação do gestor do Observatório de Informações Municipais Françoise Bremaeker, que sinteticamente apontou as tarefas de um novo pacto federativo: redefinir tarefas e redistribuir recursos. Isso permeou as demais intervenções.

Ao expor alguns dados Bremaeker demonstrou a necessidade de correção do desequilíbrio na partilha de recursos entre os entes da federação. 

A seguir Leonardo Américo, da Subchefia de Assuntos Federativos da secretaria de governo da Presidência da República, falou do objetivo da subchefia fazendo articulações e fortalecimento a relação dos municípios com a união. VinciusFarah

Já o prefeito de Três Rios e representante da Frente nacional dos Prefeitos, Vinícius Farah, repetidas vezes em sua fala colocou a necessidade de se abandonar a ideia de clientelismo na gestão pública. No entender de Farah é urgente a substituição do político clientelista pelo gestor competente.

Na intervenção de Gilmar Dominici, diretor da Associação Brasileira dos Municípios foram feitas referências à Constituição de 1988. Dominici lembrou que tanto São Paulo com milhões de habitantes quanto Borá com 850 habitantes têm a mesma autonomia mas, problemas extremamente diferentes. 

Gilmar DominiciAções articuladas e a histórica luta do municipalismo foram tópicos da intervenção de Eduardo Tabosa da Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Falou ainda que a construção de um novo Pacto Federativo é uma das lutas e desafios dos novos prefeitos eleitos ou reeleitos.

Ao encerrar o painel o presidente da AEMERJ, Anderson Zanon, usou simbólicamente uma passagem da canção popular “você merece o melhor vem aqui buscar”, como forma de incentivo à mobilização dos prefeitos.

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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