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Municipalismo e Ação

 

Medida Provisória 753/2016 – Desrespeito e traição aos municípios

Rio de Janeiro 20/12/2016

Nota de repúdio a Medida Provisória 753/2016 – Desrespeito e traição aos municípios

Ao contrário do que seria uma vitoria municipalista a aprovação da Medida provisória 753/2016 ontem a noite é na verdade um golpe contra os municípios e consequentemente contra a população.

A MP aprovada é um verdadeiro desrespeito aos municípios, seus gestores e população pois aprova o pagamento imediato da multa da repatriação aos Estados e para os municípios estabelece o pagamento a partir do dia 01/01/2017.

A AEMERJ REPUDIA COM VEEMENCIA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA

A multa deveria ser paga também de forma imediata aos municípios ainda na gestão atual que se encerra agora em 30/12/2016. Da forma que foi aprovada a MP coloca os municípios em segundo plano em relação aos Estados e fere de forma aviltante as relações federativas – preceito constitucional.

Os municípios querem a isonomia estão fortemente mobilizados para eventuais ações judiciais caracterizando o contraditório que a mesma apresenta quando estabelece datas distintas para o pagamento da multa aos Estados e aos Municípios.

Prefeitos(as) do Estado do Rio,vamos nos unir ainda mais e com a AEMERJ lutarmos para reversão desta MP inaceitável!!

 

Atenciosamente,
Anderson Zanon
Presidente daAEMERJ

AEMERJ pelos Municípios

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