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Municipalismo e Ação

 

Municípios terão até 30 de abril para enviar dados sobre investimentos feitos em educação em 2016

Rio de Janeiro 30/01/2017

Estados e Distrito Federal terão até o dia 30 de maio e os municípios terão até 30 de abril para enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as informações sobre os investimentos feitos em educação no ano passado. Os dados deverão ser encaminhados por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Anteriormente havia-se divulgado que o prazo para enviar esses dados seria 30 de janeiro. Segundo o FNDE, conforme comunicado expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no dia 26 de janeiro de 2017, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) somente aplicará o novo prazo (30 de janeiro) de transmissão dos dados sobre investimentos de recursos em educação a partir da transmissão dos dados referentes ao exercício de 2017.

"Desta forma as datas finais para encaminhamento dos dados relativos ao investimento em educação, referentes ao exercício de 2016, ainda são aquelas mencionadas na Portaria nº 507/2011, ou seja, 30 de abril de 2017 para os Municípios e 31 de maio de 2017 para os Estados e DF", esclarece o FNDE.

Outra mudança importante!

Para o exercício de 2017, o Siope passará a captar os dados bimestralmente, em observância aos regramentos do art.165, § 3º, da Constituição Federal e do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao Poder Executivo dos entes federados a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Desta forma, segundo o FNDE, está previsto para o início do mês de março o lançamento da versão referente ao 1º bimestre de 2017, cujos dados deverão ser preenchidos e enviados até o dia 30 de março de 2017.

AEMERJ pelos Municípios

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