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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Volta Redonda implanta sistema do Alvará Fácil

Rio de Janeiro 14/03/2017

Volta Redonda – A prefeitura garantiu ter sacramentado, nesta segunda-feira (6), o sistema do Regin (Regime Mercantil Integrado) – sistema informatizado que permite a implantação do Alvará Fácil no município. De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Joselito Magalhães, o novo sistema vai permitir a desburocratização de todo o processo de abertura de empresa.

“Esse processo, que tinha um prazo muito longo até então, a partir daqui será um processo muito rápido, todo ele online com acompanhamento dos contadores. Hoje, não tem mais a consulta técnica prévia, que era um processo muito complicado”, explica o secretário.

O coordenador da 4ª Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) de Volta Redonda, Marcos Vieira da Cunha, explicou que todas as atividades de baixo risco terão um processo muito rápido ainda, pois não será necessário tramitar em todas as secretarias.
“Se for uma empresa de risco baixo, que não precisa de Meio Ambiente nem Vigilância Sanitária, já cai direto na receita da Fazenda, que já vai emitir o alvará e a guia. Na pior das hipóteses, o empresário estará com alvará na mão em duas semanas”, informou Marcos.

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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