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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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5 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação

Rio de Janeiro 04/05/2017

A Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU Regional-RJ), com o apoio da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE/RJ, convida para evento comemorativo aos 5 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O encontro apresentará balanço da implementação da norma nesse período, bem como as transformações, as obrigações e os desafios da cultura de transparência no país.

Dia: 24 de maio de 2017
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório SEBRAE-RJ (Rua Santa Luzia nº 685/9º - Centro- Rio de Janeiro)
Inscrições gratuitas
Público-alvo: servidores públicos municipais e sociedade civil.

PROGRAMAÇÃO

9h às 9h30

Credenciamento e abertura

Fabio do Valle Valgas da Silva

Superintendente da CGU Regional-RJ

Anderson Zanon

Presidente da AEMERJ

9h30 às 11h30

Palestras

1) “Ranking da Transparência do MPF”

Eduardo El Hage - Procurador da República

2) “Balanço dos 5 anos da LAI no Governo Federal”

Marcelo Paluma Ambrózio

Coordenador NAOP / CGU Regional-RJ

3) “Divulgação da 3ª Escala Brasil Transparente - EBT”

Lidienio Lima de Menezes

Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU Regional-RJ

11h30 às 12h

Considerações Finais e Encerramento

 

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