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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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CAIXA já tem Assistência Técnica e Assessoria para PPPs

Rio de Janeiro 07/08/2017

A CAIXA - ou (a antiga) Caixa Econômica Federal (CEF) - está oferecendo Assistência Técnica e Assessoria para acelerar a implantação de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). No escopo destes serviços estão incluídos a execução de obras ligadas à iluminação pública, resíduos sólidos, mobilidade urbana e saneamento ambiental em municípios com população acima de 50 mil habitantes.

O transporte público coletivo foi incluído na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional 90/2015, como um direito social - equivalente a outras obrigações do Estado tais como saúde e educação.

Isto equivale do ponto de vista fiscal, a que o Estado deverá ter gastos de base fiscal (orçamentária) além de complementar e subsidiar a tarifa de transporte público, mas, custear integral e totalmente a operação dos modais de transporte público coletivo.

Por meio das PPPs é possível a realização de obras de grande porte e de longo prazo de maturação, evitando riscos e incertezas, o que possibilita tornar os projetos mais atrativos para o concessionário, e atender as demandas da população.
A assistência técnica da CAIXA oferece atendimento aos municípios desde a análise de projetos, contratos por repasse ou financiamento, habitação e benefícios sociais. Tem foco na contratação via PPPs e concessões e a grande vantagem e, sobretudo, a segurança é que se pode contar com o corpo técnico e a capilaridade da instituição.

Poderão ser utilizados os mesmos serviços para receber orientações para contratações de obras ligadas à infraestrutura por meio de concessões e PPPs.

Será realizada uma análise das necessidades e identificação das oportunidades de atuação em PPPs ou concessões a partir do perfil do Município.

Numa segunda fase do processo de contratação de parcerias ou concessões entra o assessoramento técnico e, é importante para o auxílio em campos específicos para elaboração de editais públicos para as contratações.


A partir de um estudo realizado pela área de assistência técnica com informações sobre o Município, o assessoramento passa a dar apoio com produtos, serviços e suporte técnico para a modelagem e estruturação dos projetos.

As Rodovias Federais objeto de PPPs, são muito comuns porque ainda há trechos que podem ser concedidos via concessão comum. Provavelmente, encerradas as concessões desses trechos, as PPPs rodoviárias aumentarão significativamente, o mesmo deve ocorrer com o transporte público coletivo.

As PPPs com maiores potenciais são as relacionadas à iluminação pública, cuja concessão é paga por uma receita fixa que entra no caixa da prefeitura e só pode ser aplicado na atividade. Outras áreas em potencial são a concessão da gestão de alguns ativos para a iniciativa privada em regime de PPPs, tais como centros de convenção, teatros, parques urbanos, zoológicos e até unidades de conservação. Projetos de resíduos sólidos e saneamento também.

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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