CMA aprova criação de fundos para doações destinadas às unidades de conservação

Rio de Janeiro 23/08/2017

As unidades de conservação da natureza existentes no Brasil poderão dispor de fundos para gerir recursos recebidos da sociedade destinados a sua manutenção, a partir de doações com incentivos fiscais. É o que prevê projeto de lei (PLS 160/2017), do senador Elmano Férrer (PMDB-PI), aprovado nesta terça-feira (22) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

A proposta, que agora segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), autoriza o governo federal a instituir os fundos patrimoniais. Os recursos, captados por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas, serão destinados prioritariamente a unidades federais do grupo de proteção integral, previstas na Lei 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Essa previsão foi acrescida ao projeto por meio de emenda do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também preside a CMA. Fazem parte do grupo de proteção integral os parques nacionais, as estações ecológicas, os monumentos naturais, os refúgios de vida silvestre e as reservas biológicas.

Pelo texto original, seriam atendidas apenas as unidades de conservação tombadas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), com atribuição de “Patrimônio da Humanidade”.

As doações aos fundos, ainda de acordo com o texto, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), até o limite de 12% do valor devido, assim como do imposto de renda das empresas, nesse caso com abatimento de até 1,5% do lucro operacional.

Serra da Capivara

Na justificativa de sua proposta, Elmano Férrer argumenta que as unidades de conservação não recebem recursos públicos suficientes para sua manutenção básica. Ao anunciar seu projeto em Plenário, ele citou o caso do Parque Nacional Serra da Capivara, que abriga o maior conjunto de sítios arqueológicos das Américas, “sucateado” devido à falta de repasse de verbas pelo Ministério do Meio Ambiente.

— A manutenção do parque e das pesquisas arqueológicas, bem como a proteção do patrimônio cultural, fica comprometida. Necessidades básicas relativas à segurança, à conservação e à manutenção do parque vêm sendo cada vez mais prejudicadas pela falta de recursos — disse ele.

O senador Davi Alcolumbre achou adequado estender o alcance do projeto a todo o grupo de unidades de conservação integral. No relatório, ele observou que somente o Parque Nacional da Serra da Capivara recebe a classificação de “patrimônio da humanidade”. Sem a emenda, outras importantes unidades de conservação ficariam impedidas de contar com fundos patrimoniais para garantir sua manutenção.

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)