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Municipalismo e Ação

Atendendo a demandas municipalistas Comissão Especial de Precatórios aprova relatório na Câmara Federal

Rio de Janeiro 15/09/2017

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16 que trata da garantia de critérios mais justos tanto para os municípios quanto para os cidadãos teve seu relatório aprovado em comissão especial e vai ao plenário da Câmara Federal, onde deverá ser votada em dois turnos.

No relatório o prazo do pagamento dos precatórios se estende até o ano de 2024, o governo federal dá um prazo de 6 meses para os pagamentos e ainda aumenta de 20% para 30% o acesso ao depósito judicial, igualando em 15% a divisão entre estado e município.

Após a aprovação da emenda, esses recursos deverão ser transferidos em até 60 dias, contados a partir da sua promulgação.
Na versão aprovada também prevê a garantia de preferência a credores idosos e com doenças graves, sem que isso implique em aumento no fluxo de pagamento.

Fonte: site FNP

AEMERJ pelos Municípios

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