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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Aprovada PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios

Rio de Janeiro 20/09/2017

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19), em segundo turno, a proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte (PEC 77/2015). A medida, de iniciativa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados. A PEC havia sido votada em primeiro turno em agosto, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.

Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.

Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.

Burocracia

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), a medida vai facilitar a prestação de contas dos municípios, sem que estes tenham que abrir mão da responsabilidade fiscal. O senador Benedito de Lira (PP-AL) disse que medida vai desburocratizar as rotinas das prefeituras e lembrou que a grande maioria dos municípios brasileiros são de pequeno porte. Na visão do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a PEC é “extremamente importante”, pois vai na direção do interesse dos municípios

O relator da PEC, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a matéria representa um ganho muito grande para a máquina pública. Ele lembrou que 85% dos municípios de Roraima serão beneficiados. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) elogiou a sensibilidade do relator e do autor, ao destacar que a medida vai atingir cerca de 400 municípios paulistas.

O senador Anastasia agradeceu aos vários senadores que se revezaram nos elogios à proposta. Ele registrou que a PEC busca aprimorar a administração pública brasileira. Rose de Freitas (PMDB-ES), Edison Lobão (PMDB-MA), Jorge Viana (PT-AC), Aécio Neves (PSDB-MG), Simone Tebet (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ivo Cassol (PP-RO) foram alguns dos senadores que exaltaram a PEC.

- Infelizmente, os órgãos públicos complicam as coisas, enquanto as empresas buscam facilitar a vida dos clientes. Precisamos diminuir ainda mais a burocracia e é esse o mérito da PEC – declarou Ivo Cassol.


FONTE: Agência Senado

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