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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Prefeituras recebem repasses de recursos para unidades municipais de saúde

Rio de Janeiro 14/11/2017

Em evento no Palácio Guanabara na manhã desta terça feira, 14 de novembro, prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, receberam repasses de recursos com o apoio da bandada federal para unidades municipais de saúde.

A mesa foi composta pelo presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, o Governador Luiz Fernando Pezão, o Deputado Federal Hugo Leal - também coordenador da bancada fluminense na Câmara; o Secretário Estadual de Saúde, Luiz Antônio Teixeira Junior; o Secretário Estadual de Indústria e Comércio, Cristiano Áureo, o prefeito Marcelo Crivella; o
vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Glademir Aroldi e o presidente da AEMERJ, Luiz Antônio Neves, prefeito de Piraí.

Num clima de muita atenção, um número expressivo de deputados federais, deputados estaduais e prefeitos ouviam atentos aos pronunciamentos dos componentes da mesa. Ao dar início ao evento o senhor Glademir Aroldi, fez questão de dar destaque a participação da bancada fluminense na pauta municipalista, fazendo a convocação para mobilização de prefeitos
em caravana a Brasília, já na próxima semana, para pressionar a Câmara Federal a derrubar o veto presidencial ao Encontro de Contas. Já o Secretário de Saúde destacou que “somente com a integração será possível resolver as questões de saúde do país”. O deputado Hugo Leal falou da luta histórica pela conquista de mais recursos pra saúde. 

Por sua vez o prefeito Crivella lembrou que o Rio de Janeiro arrecada 125 bilhões para União, recebendo 20 bilhões (16%) de retorno para investimento, ao passo que Minas Gerais arrecada 60 bilhões tendo 30 como retorno, ou seja, 50%.

Ao fazer uso da palavra o presidente da AEMERJ, Luiz Antônio Neves, reforçou importantes itens da pauta municipalista como os recursos que podem vir da Lei Kandir e do encontro de contas, pra desafogar os municípios que, no caso particular da saúde, vivem “premidos por liminares”. O presidente também acrescentou a revisão do pacto federativo e pediu a “continuidade do apoio da bancada fluminense em favor dos municípios”.

O Governador Luiz Fernando Pezão falou que desde que começou na vida pública, nos idos da década de 1980, como vereador, ouve que é preciso “que os municípios tenham mais e na prática, é sempre ao contrário”. Lembrou ainda das recentes e bem sucedidas gestões junto ao Governo Federal, no sentido de organizar um Plano de Arrecadação Fiscal para socorrer o Estado do Rio de Janeiro. Pezão também agradeceu o empenho da bancada fluminense na Câmara Federal e acrescentou que “nunca tivemos uma bancada tão atuante como a atual”.

Categórico o presidente da Câmara Rodrigo Maia mais uma vez (segundo ele mesmo) repetiu o seu mantra: “Não conseguiremos avançar em nada, sem reformar o Estado brasileiro”. Maia falou também do esforço do deputado Hugo Leal e da destacada atuação da bancada fluminense, não só na Câmara, como também no Senado.

Finalizando o deputado Hugo Leal, convocou toda bancada para, juntos, distribuírem os cheques para as prefeituras, dos repasses de recursos para as unidades municipais de saúde.

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