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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Prefeitos do Rio de Janeiro na Mobilização Nacional em defesa do municipalismo

Rio de Janeiro 21/11/2017

Áureo Lídio (líder do Solidariedade-RJ) recebeu prefeitos do Rio de Janeiro.

A representante da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), prefeita de Quissamã, Maria de Fátima, conduziu a reunião. Ela apresentou as demandas com enfoque para a derrubada do veto 30/2017 que prevê o encontro das dívidas previdenciárias da União com os Municípios. O parlamentar, que é líder do partido na Câmara, garantiu que votará favorável aos Municípios.

Lídio foi informado da reivindicação municipalista de aprovação de mudanças no pagamento de precatórios e da importância de deliberar positivamente o projeto que aumenta em mais 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também participaram da audiência os prefeitos de Itaboraí, Dr. Sadinoel; de Italva, Margareth do Joelson; de São José de Ubá, Marcionilio Botelho; de Cardoso Moreira, Gilson Nunes; Tanguá, Valber Carvalho; e de Rio Claro, José Osmar.

 FONTE: CNM

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