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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Em ponto alto da mobilização, prefeitos protestam nos gramados do Congresso Nacional

Rio de Janeiro 22/11/2017

"Não tem jeito, tem que ajudar os prefeitos". Esta foi a palavra de ordem que acompanhou os cerca de mil prefeitos que deixaram as salas do Senado Federal para se concentrarem e manifestarem suas demandas de frente ao Congresso Nacional, nos gramados da Praça das Bandeiras. A manifestação, que ocorre na manhã desta quarta-feira, 22 de novembro, faz parte da Mobilização Municipalista em Brasília, capitaneado pela Confederação Nacional de Municípios.

A mobilização compõe a campanha Não Deixem Os Municípios Afundarem, e para ilustrar a realidade municipal, o movimento municipalista alocou um barco inflável no mesmo gramado. E os prefeitos fincam no mesmo chão um barco de papel, em ato simbólico à grave crise que enfrentam, que deixa as finanças municipais prestes a naufragarem.

"A nossa situação está representada naquele barco. Não podemos deixar os municípios afundarem", disse Ziulkoski, do alto do carro de som, ao lembrar os gestores dos motivos para a grande mobilização em Brasília.

Em seguida, falou aos prefeitos para que se mantenham unidos para mostrar às autoridades a crítica situação dos Municípios. "Se tem uma crise no Brasil, ela não foi feita pelos Municípios", frisou o líder do movimento.

Ele ainda reivindicou um tratamento igualitário entre os Entes da Federação. "Que Federação é essa que trata o governo do Estado diferente daquele que está lá na ponta?", indagou ele.

Diversos parlamentares municipalistas compareceram à manifestação e fizeram uso da palavra, quando se comprometeram com a pauta do movimento e confirmaram o as ações em prol da derrubada do veto ao Encontro de Contas. "É assim que vocês fazem as coisas acontecerem. Nós temos um acordo para a derrubada do veto hoje", contou o senador Wilder Morais (PP-GO).

"A crise coloca como um momento decisório o pacto federativo", discursou o deputado Bebeto (PSB-BA).

Os presidentes das entidades estaduais também movimentaram o público com suas falas poderosas. Eles reforçaram a importância de se mobilizar. "Nós não temos que fazer movimento dentro de salas com ar condicionado. Temos que fazer na rua", afirmou o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro.

FONTE: CNM

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