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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Governo irá apoiar projetos de iluminação pública e esgotamento sanitário

Rio de Janeiro 17/07/2018

A iniciativa faz parte de um programa de apoio a Concessões e PPPs anunciado durante o IV EMDS

A partir de agosto, agentes públicos locais poderão pleitear, junto ao governo federal, apoio a projetos de iluminação pública e esgotamento sanitário, em municípios com mais de 100 mil habitantes. Isso porque o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dará início à primeira fase do Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e Municípios, proposta anunciada durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

À época do IV EMDS, o então ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que para o projeto seria disponibilizado um conjunto de técnicos para o assessoramento às prefeituras. O objetivo é incentivar parcerias com o setor privado, com assessoria técnico, e contribuir para melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Apesar de os editais para iniciar o processo ainda não estarem disponíveis, já é sabido que o recebimento das cartas-consultas para o processo de chamamento público começa no mês que vem. Também serão divulgados na página do Programa os critérios de seleção e de priorização das propostas, conforme diretrizes definidas pelo Conselho Gestor do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).

De acordo com o governo, por meio do chamamento público, estima-se aplicar até R$ 40 milhões em projetos, com recursos do FEP e de organismos multilaterais de crédito.

O programa

Conforme o Ministério do Planejamento, a política pública possui sete eixos principais de apoio (assistência técnica, padronização de documentos, financiamento, garantias, capacitação técnica, simplificação da legislação e regulação de contratos). O programa é coordenado em parceria com o Ministério das Cidades e implementado pela Caixa, agente operador do FEP.

 

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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