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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Reforma da Previdência

Rio de Janeiro 15/03/2019

sem dúvida alguma a Reforma da Previdência é necessária, mas não qualquer reforma, e no caso da Previdência Social, mais ajuste do que reforma.

Mas toda e qualquer decisão vai afetar a vida de todos, da economia das cidades, que tem nas aposentadorias e pensões um importante ativo econômico, sobretudo para comércio e serviços, mas também irá afetar a Previdência dos Municípios que tem regime próprio.

Precisamos estar atentos e participando, dando nosso ponto de vista para os deputados e senadores do nosso Estado.
Tomo a liberdade de, num primeiro momento, encaminhar um texto como ponto de partida deste debate, para em seguida irmos aprofundando cada item.

Espero que contribua para tão difícil tarefa e estimule o debate em cada cidade.

Um grande abraço,
Luiz Antonio Neves
Prefeito de Piraí
Presidente da AEMERJ

HUMANIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL


Um ponto de partida para o debate da Reforma da Previdência

*por Luiz Antonio Neves


Nestes tempos de alta tecnologia, onde o hitec vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e na mídia, não raro assistimos a afirmações de que a tecnologia avança em grande velocidade (e é verdade), mais do que a própria humanidade.

Alguns autores têm demonstrado que, de fato, existe um descompasso entre a produção tecnológica e a capacidade de as pessoas absorverem esta tecnologia, gerando em muitos casos uma certa ansiedade coletiva frente a essa situação.

Outros têm dito que as tecnologias avançaram muito, mas a humanidade não, pois sendo o componente “humano” o essencial daquela, os avanços foram poucos, visto ainda a grande desigualdade social existente em muitos países, pobreza e miséria, guerras, assassinatos, violência contra os mais fracos como crianças e idosos, além da intolerância e discriminações de
todo tipo.

Entretanto, dado o reconhecimento de que o ser humano está sujeito a privações ao longo da vida – por doença, incapacidades, acidentes, envelhecimento, desemprego – a sociedade buscou organizar formas de se proteger, de proteger sua sobrevivência em momentos difíceis da vida. Como proteger a si próprio e à sua família de situações como as acima, indesejáveis, mas que acontecem?

Talvez este tenha sido o grande salto da humanidade, reconhecer as suas fraquezas, suas fragilidades e buscar, coletivamente, saídas e soluções para estas questões.

Sem entrar no mérito da sua origem, mas recomendável conhecer, ao longo dos tempos os países, sobretudo os Europeus, foram organizando o que hoje reconhecemos como Sistemas de Proteção Social, que em síntese, significa um modo coletivo, organizado, planejado, de defender cada cidadão (e suas famílias) contra as adversidades que a vida pode ocasionar a qualquer pessoa.

Os Sistemas de Proteção Social visam garantir um mínimo de dignidade à pessoa humana em toda a sua existência e são exemplos típicos a aposentadoria, as pensões, o salário desemprego, auxílio doença, na morte, etc além de Sistema de Saúde universais e em muitos casos, de educação pública também. Há variações entre países e de formas de prestação desta proteção.

A Constituição Brasileira de 1988, sagrou-se como Constituição Cidadã justamente porque, entre outras questões instituiu um sistema de proteção social, através da Saúde, Previdência e Assistência Social.

Portanto, é neste ambiente de pensamento que devemos avaliar, debater e propor aperfeiçoamento num dos importantes componentes de proteção social do Brasil que é a Previdência.

Como país de enorme desigualdade social e econômica, ausência de democracia e debate democrático ao longo da vida nacional, o Brasil não organizou um só modelo de previdência, mas vários, para os trabalhadores em geral, para servidores públicos, para militares, para o judiciário, para congressistas, etc que têm entre si enormes disparidades, muitas incoerências e certamente privilégios que atingem uma minoria numérica, mas com grande impacto financeiro.

É preciso pois, debulhar este milho, conhecer cada grão, seus problemas e suas vantagens, debater com honestidade e fraternidade as questões mais importantes na busca de soluções.

De uma maneira geral podemos afirmar que a Previdência Social funciona bem, ampara milhões de brasileiros e contribui significativamente para a economia do país, cumprindo o seu papel de proteção social, mas certamente precisa de ajustes. A questão da idade é uma delas e de fácil compreensão. Mas estamos falando de ajustes e não de reforma completa de toda a
previdência, que já é sustentada num bom alicerce.

Entretanto também se faz necessário, e ao mesmo tempo, que todas as formas de previdência que envolvam recursos públicos sejam discutidas, militares, funcionários públicos, do legislativo, do judiciário.

O orçamento nacional precisa ser visto como um todo, inclusive sua maior fatia, a que paga os
juros e dívida, quase o dobro da previdência.

Já existe algum acúmulo neste debate, visto os inúmeros estudos existentes, teses de doutorado, a recente CPI da Previdência do Congresso Nacional, etc.

É fundamental que o espírito de proteção social da nossa sociedade prevaleça, e não os interesses econômicos de grupos de pressão, dos bancos e de quem mais queira lucrar com a
dificuldade do povo brasileiro.

Exemplos não faltam, como a lista de países europeus, mais de trinta, que cuidam muito bem
do seu povo nestas situações e muitos deles com economia menor que a nossa.

Que haja debate público, democrático, participativo, para o bem do nosso país e do nosso povo,
e que os Deputados e Senadores promovam isso em todo Brasil.

* Luiz Antonio Neves é prefeito de Piraí/RJ e Presidente da AEMERJ – Associação Estadual de
Municípios do Rio de Janeiro.

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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