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Municipalismo e Ação

Decreto 9896 prorroga RESTOS A PAGAR

Rio de Janeiro 28/06/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/06/2019 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 29


Órgão: Atos do Poder Executivo


DECRETO Nº 9.896, DE 27 DE JUNHO DE 2019


Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,


D E C R E T A :

Art. 1º O prazo de que trata o § 2º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, fica prorrogado, excepcionalmente, até 14 de novembro de 2019, em relação aos restos a pagar inscritos em 2017.


Parágrafo único. Fica mantido o disposto no inciso I do § 6º e no § 7º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, em relação aos restos a pagar de que trata o caput .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
PAULO GUEDES


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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