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Municipalismo e Ação

Congresso aprova projeto que reduz a dívida de estados e municípios

Sai o IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% - de acordo com o volume emprestado - e entra o IPCA mais 4% ou a taxa Selic - a taxa de juros oficial - o que for menor. Além disso, o novo indexador será aplicado sobre o valor da dívida desde janeiro de 2013.

A medida tem pelo menos dois efeitos imediatos: a arrecadação do Governo Federal diminui - o valor absoluto das dívidas somadas ficará quase R$ 60 bilhões menor - e permite que estados e municípios possam contrair novas dívidas.

O limite de endividamento está previsto na lei de rolagem da dívida. E serve para garantir que estados e municípios não contratem mais empréstimos do que são capazes de pagar.

Agora, com o valor revisto para menos, estados e municípios voltam a ter dividas abaixo do teto. Nas contas do governo, 180 cidades serão beneficiadas. Entre elas, São Paulo, que tem uma das situações mais graves, e Rio de Janeiro.

“Não é admissível que os entes da federação, estados e municípios, eles peguem recursos que são para saúde, educação, investimento em mobilidade e fiquem pagando juros de agiota para o Governo Federal”, afirma o prefeito do Rio, Eduardo Paes.

Para o governador de Alagoas, que administra uma dívida de R$ 7 bilhões, a mudança vai trazer uma folga nas contas.

“Alagoas melhora sua capacidade de endividamento e isto, sem nenhuma dúvida, o estado ganha porque vai ter condições de investir em infraestrutura e onde for necessário”, diz o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho.

O risco, segundo especialistas, é que essas dívidas sempre foram negociadas em condições muito favoráveis. E agora, com mais esse incentivo, equilibrar as contas pode ficar ainda mais difícil.

“Nos últimos dois, três anos os bancos públicos vêm emprestando muito para estados e municípios, permitindo aumento do endividamento. Isso é preocupante, porque a gente está numa conjuntura de baixo crescimento. Estados e municípios, mesmo com a renegociação, terão problemas para pagar suas dívidas nos próximos anos por problemas de arrecadação”, diz o economista Mansueto Almeida.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que a mudança do indexador desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal e afirmou que o equilíbrio das contas públicas continuará.

“Não há nenhuma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, isso significa apenas que os estados, não é que eles vão pagar menos, porque em geral eles pagam o limite de 13% da receita corrente líquida, que é menos que eles deveriam pagar. Então, eles vão acabar pagando mais ou menos a mesma coisa”, diz o ministro.

O projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.


Fonte: G1

AEMERJ pelos Municípios

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