Nota da ABM sobre o pacote do Governo Federal

Rio de Janeiro 7/11/2019

O pacote apresentado esta semana pelo Governo Federal ao Congresso, composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), trouxe indignação e preocupação a milhares de gestores municipais brasileiros.

Alterações de tal magnitude como as apresentadas pelo governo jamais deveriam ser encaminhadas desta forma abrupta, sem o devido debate público e nem o mínimo diálogo com os demais entes federativos. A Associação Brasileira de Municípios (ABM) protesta que tais propostas, que modificarão de forma radical a vida da população de diversas cidades, sejam apresentadas sem que o movimento municipalista fosse convidado a opinar.

A extinção de quase 25% dos municípios brasileiros, por exemplo, é questão a ser examinada com todo cuidado e respeito por essas populações e pelos gestores. Em vez de propor políticas públicas e incentivos para melhor integrar os pequenos municípios às suas microrregiões e aos seus estados, o Governo Federal prefere tomar a unilateral decisão de extingui-los, desconsiderando sua história, a opinião e as necessidades de suas populações.

A grande maioria dos pequenos municípios encontra-se em áreas rurais, muitas vezes, a centenas de quilômetros da cidade média mais próxima, e, para esses, a emancipação representou uma grande vitória. Certamente, a vida do povo mais pobre e desassistido é que será duramente atingida pelas propostas do Governo.

Além disso, a desindexação do investimento mínimo em saúde e educação, conforme já apontou a ABM em nota anterior, promete ser bastante nociva, em especial, aos pequenos e médios municípios, que ficarão sobrecarregados pela desobrigação do poder público estadual de investir nesses setores. Hoje, a realidade é que os municípios costumam investir até mais que o mínimo exigido pela Constituição Federal.

Também preocupa a possibilidade de suspensão de financiamentos com bancos públicos e de fomento. Com o congelamento de investimentos, pela União, por 20 anos, aos municípios resta muitas vezes buscar empréstimos para qualquer obra que a população necessite.

Por tudo isso, e por considerar imprescindível o diálogo democrático para melhor funcionamento do Pacto Federativo, e para que a população possa extrair o melhor possível dele, a ABM manifesta-se contra as PECs apresentadas pelo Governo Federal, e exige que nenhuma decisão seja tomada
sem o necessário debate, envolvendo os entes federativos e a sociedade brasileira como um todo.

Ary Vanazzi
Presidente da ABM