CAMPANHA PELA SANÇÃO SEM VETO

Rio de Janeiro 14/09/2017

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, que dispõe sobre o parcelamento da dívida previdenciária, foi aprovado no Congresso Nacional no mês passado.

Tornando-se Lei o Projeto viabiliza o Encontro de Contas entre a União e os Municípios e é, através dele, que os Entes Federados ficarão cientes de seus débitos e créditos com a União em relação à previdência.

Passar pelo Congresso Nacional já foi uma vitória bem expressiva dessa luta que já tem mais de 15 anos, porém, só se concretizará como uma grande conquista do municipalismo brasileiro se for sancionada pelo presidente.

As entidades municipalistas estaduais, representativas das prefeituras, que historicamente tanto lutaram pela aprovação do PL no Congresso, agora se mobilizam pela sua sanção sem veto.

Integrando essa mobilização nacional a AEMERJ entende que as prefeituras do Rio de Janeiro devem reforçar essa luta, ainda mais neste momento tão decisivo e, por isso, solicita a todas que encaminhem mensagem ao presidente da República para que sancione sem vetos o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, garantindo com isso o Encontro de Contas.

Para participar dessa campanha basta enviar uma comunicação para um dos e-mails abaixo:

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