A AEMERJ APOIA A UNDIME NA LUTA E DEFESA PELO FUNDEB

Rio de Janeiro 17/07/2020

A Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro vem através desta nota manifestar seu apoio a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e de forma especial Seccional Rio de Janeiro - Undime-RJ e a e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Seccional Rio de Janeiro (Uncme/RJ), solicitando aos Senadores e Deputados Federais que representam o Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - fundo de natureza contábil no âmbito de cada estado que beneficia 38,3 milhões de matrículas da educação básica pública em todo país, da creche ao ensino médio, conforme a última versão do Substitutivo da PEC 15/ 15.

Reforçamos que o Fundeb deve preservar o princípio de recursos públicos para a educação pública, assegurar o aumento da complementação da União para, no mínimo 20%, e a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Além disso, deve garantir: o direito à educação, com acesso, permanência e aprendizagem; a valorização dos profissionais de educação, com carreira e formação; a melhoria do processo de ensino-aprendizagem nas escolas e centros de educação infantil das redes municipais e estaduais de educação; a redefinição dos parâmetros do pacto federativo.

A AEMERJ é solidária a UNDIME afirmando que não é possível retroceder nas conquistas obtidas, ao longo dos últimos anos, e considerando a necessidade urgente de ampliar e melhorar as condições das redes públicas para cumprir as metas e estratégias dos planos decenais de educação.

Diante do exposto, a AEMERJ reitera e assina conjuntamente a carta da Undime-RJ e Uncme/RJ na qual são expostos dentre outros os seguintes pontos fundamentais:

1. Inclusão do Fundeb no texto da Constituição Federal, a fim de torná-lo permanente. Além disso, é necessário garantir a sua implementação a partir de 2021;

2. Aumento progressivo do percentual de complementação da União, cuja proposta inicial era dobrar para 20% no primeiro ano de vigência do Fundo, aumentando progressivamente em 2% ao ano até atingir 40% de complementação;

3. Adoção do modelo híbrido para a distribuição dos recursos, a fim de evitar perdas a qualquer ente, seja na esfera municipal ou estadual, e no sentido de manter para os 10% complementação da União o modelo e a estrutura de redistribuição atuais do Fundeb;

4. Definição do padrão mínimo de qualidade a partir dos parâmetros do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e não de “condições indispensáveis de oferta”;

5. Manutenção do percentual mínimo de 60% para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, por se tratar de uma categoria exclusiva da educação e com piso salarial nacional definido em Lei;

6. Estabelecimento de um percentual mínimo de 15% a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), subtraindo do cálculo os gastos com o pessoal da educação e investimentos; 

7. Exclusão dos recursos da cota federal do Salário-Educação do cômputo da complementação da União, a fim de preservar programas federais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

8. Modificação do critério de distribuição dos 2,5 pontos percentuais da Complementação da União, que está condicionada, no último Substitutivo da PEC 15/ 15, àqueles municípios e estados que “alcançarem evolução significativa dos indicadores de atendimento e melhoria da qualidade com redução de desigualdades”, para municípios e estados que “apresentarem indicadores que explicitem a ampliação de cobertura e a inclusão no atendimento”.

Atenciosamente,
Luiz Antônio da Silva Neves
Prefeito de Piraí – Presidente da AEMERJ