MANIFESTO EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS

MANIFESTO EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL

AO CONGRESSO NACIONAL E À POPULAÇÃO BRASILEIRA

Rio de Janeiro - 14/11/2019

O Município é o lugar onde as pessoas moram, enfrentam seus problemas e vivem suas alegrias.
É no município onde as pessoas conseguem se aproximar do poder político e externarem suas reivindicações.
Na grande maioria das cidades, prefeitos, vereadores e secretários são encontrados, acessíveis à população, o que não acontece nas esferas Estadual e Federal.

Hoje mais de 90% dos serviços de saúde são municipais, postos de saúde, emergências, hospitais, clínicas, Samu, atenção domiciliar, vacinas, exames, etc. A vigilância sanitária de alimentos, restaurantes, bares, manicures e tudo mais que pensar, é municipal.

As crianças, desde a creche até o nono ano escolar são atendidas pelos municípios, ou seja, a fase fundamental que vai determinar o futuro de todas elas. Além disso, merenda escolar e transporte!

O lixo recolhido em todas as cidades, diariamente, toneladas e toneladas, e a obrigação de dar o destino final, ambientalmente correto, é do município.
A água e o tratamento de esgoto (onde tem) são executados pelos municípios ou são uma concessão municipal.
O transporte nas cidades, as vagas, os táxis, uber, ônibus, etc, são todos concedidos e regulados pelos municípios.
Para se abrir um negócio, seja uma grande loja ou um botequim a autorização e o incentivo são prioritariamente municipais.
Praças, calçadas, ruas, sinais de trânsito, placas, parques infantis, áreas verdes, etc, todos são de responsabilidade dos municípios!

Não vamos aqui descrever todas as atividades que estão intimamente ligadas aos municípios, porque são quase todas as atividades que estão relacionadas à vida das pessoas. A vida acontece nos municípios!

Entretanto, os municípios, não tem conseguido atender a contento todas as necessidades da população, apesar dos esforços das administrações, da luta política dos prefeitos e de muitos colaboradores.

Problemas na área de saúde na atenção à população, Educação Pública ainda em níveis abaixo do que desejamos para nossas crianças.
A violência aumenta nas capitais e em outros municípios porque falta “cidade” em muitos bairros, com cidadania, cultura, esportes, limpeza urbana, empregos, saúde e educação de qualidade.

É urgente, necessário, imperioso que esta situação seja revista!
Se de fato queremos salvar pessoas, diminuir drasticamente a violência, aumentar a qualidade de vida, precisamos salvar as cidades, os municípios!
Não dá mais para o federalismo brasileiro tratar os municípios da forma que estamos – o local onde a vida das pessoas acontecem, terem a menor disponibilidade de receitas.

Estamos falando da diferença de bilhões de reais; de termos o menor apoio e politicamente só sermos lembrados em razão dos votos nas eleições nacionais e estaduais.

Da receita disponível, ou seja, depois das transferências entre os governos, os Municípios ficaram com 20% de tudo que é arrecadado, os Estados com 25,1% e a União com 54,9%, em 2017, o que é uma disparidade enorme contra os municípios e suas populações.

Na saúde, os Municípios, tem colocado perto de 30% do seu orçamento para tentar atender as necessidades em saúde das pessoas, enquanto boa parte dos Estados não cumprem os 12% constitucionais e a União em média tem colocado 3,8% do seu orçamento, o que consideramos uma tragédia para as pessoas e os municípios.
Na educação o repasse federal para merenda escolar é pífia por aluno em média /dia e para o transporte escolar segue o mesmo caminho pífio do total gasto.
E ainda assim a Emenda Constitucional nº85/2016 congelou os gastos sociais por 20 anos!!

Não dá mais para vivermos nesta triste realidade e acharmos que a solução será mágica!

Outra questão importante e grave é sobre o Petróleo. Tiraram o ICMS da origem do produto, como é a maioria absoluta no Brasil e deram os Royalties como compensação. E em 2012 aprovaram uma Lei no Congresso, distribuindo todos os Royalties, mas sem devolver a cobrança do ICMS para a origem. Uma injustiça, uma desigualdade e representa um caos ainda maior para a população do Estado do rio de Janeiro. Impossível aceitar!

A população acerta quando afirma que a maior responsabilidade pela crise que passamos é da classe política, mas precisa ficar claro que a decisão política não se encontra nos Municípios, mas no
1. Congresso Nacional, Câmara Federal e no Senado, que tem a capacidade e o poder de mudar esse estado de coisas e melhorar a vida de milhões de brasileiros!

Não podemos aceitar que o Governo Federal já tenha mandado para o Congresso propostas de Emendas Constitucionais que mudam a realidade dos Municípios sem um mínimo de discussão com as nossas entidades representativas.
Mudanças que propõe extinção de municípios sem dialogar com os mesmos, propõe mudanças no sistema tributário sem nenhuma garantia de receitas para os Municípios.

Aliás é preciso ficar claro que FPM e ICMS são receitas municipais sim!
Os Municípios precisam ter suas receitas ampliadas para dar conta dos serviços e levar cidadania e dignidade para nossa população em todo o Brasil.
Chega de falsas promessas e falsos diálogos! Queremos um Brasil de verdade, que atenda os interesses da população, que vive o seu dia a dia nos Municípios!

Deputados e Senadores precisam se debruçar sobre estas questões e atestarem politicamente que, se a vida acontece nas cidades, é para os Municípios que a maior parte da atenção e dos recursos devem seguir.