Lei que acaba com discriminação de municípios menores para financiamentos avança na Câmara

Rio de Janeiro 12/05/2015

Foi aprovado por unanimidade o parecer do projeto de lei complementar nº 105/11 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A proposta é do deputado federal Zeca Dirceu e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal que além de outras medidas proíbe a utilização do número de habitantes como requisito para a contratação de financiamentos externos pelos municípios brasileiros.

Atualmente, segundo norma da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento (Resolução 294/06), somente tem acesso à operação de crédito externo os municípios com população superior a 100 mil habitantes.

“O objetivo do meu projeto é acabar com a discriminação aos municípios de menores que ficam privados do acesso ao crédito externo, muitas vezes mais vantajoso, simplesmente por terem menos de 100 mil habitantes. A lei se aprovada vai abrir inúmeras possibilidades de desenvolvimento para esses municípios, aumentando a geração de empregos e de lucro”, disse o deputado Zeca Dirceu.

Regra atual

A Resolução 294/06, hoje em vigor, autoriza o acesso a crédito externo aos municípios com população superior a 100 mil habitantes, com base em informações atualizadas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerada a margem de tolerância de 10% sobre a população divulgada.

Tramitação

O projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.