Presidente Dilma Rousseff garante o ressarcimento de recursos de dívidas aos municípios credores

Rio de Janeiro 09/03/2016

Durante a primeira reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) de 2016, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo federal irá ressarcir débitos de entes credores na negociação da dívida dos municípios com a União. A audiência, que contou com a participação de cinco integrantes da FNP e representantes de outras entidades municipalistas, foi realizada no dia 4 de março, em Brasília (DF).

Na ocasião, a presidente pediu apoio dos prefeitos para a reinstituição da Contribuição Provisó- ria de Movimentação Financeira (CPMF), com vigência de quatro anos. Os assuntos da liberação dos empréstimos internacionais, da retenção do Imposto de Renda pelos municípios e da repatriação de recursos também estiveram em pauta.

A FNP esteve representada pelos prefeitos de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP; de Porto Alegre (RS), José Fortunati, vice-presidente de Relações Institucionais; de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, Secretário-geral; prefeito de Manaus (AM), Arthur Virgílio, 1º Secretário da FNP; e de Maceió (AL), Rui Palmeira, vice-presidente estadual - Alagoas.

Dívida dos municípios com a União
Após alterar o decreto de regulamentação da repactuação de dívidas de 180 municípios com a União, confirmando o entendimento da FNP de que os aditamentos realizados sobre a renegociação não configuram novas operações de crédito, o prefeito Marcio Lacerda reivindicou que o governo federal realize o ressarcimento aos cofres dos municípios que apresentam saldo credores após a renegocia- ção de suas dívidas. A presidente Dilma Rousseff afirmou que com a assinatura dos termos aditivos, o governo devolverá os créditos devidos aos municípios que estiverem nesse tipo de situação.

CPMF Diante do subfinanciamento da saúde pública no Brasil, a presidente Dilma Rousseff pediu apoio dos prefeitos para a reinstituição da CPMF, pelo período de quatro anos. “A CPMF é a única saída federativa para a crise fiscal do momento”, disse a presidente.

Segundo Lacerda, é necessário um entendimento entre as lideran- ças políticas das três esferas de governo para que ocorram mudanças estruturais no modelo de financiamento da gestão da saúde pública no país. “Nós precisamos fazer uma conversa menos apaixonada e mais técnica sobre a CPMF”, disse.

De acordo com o cenário, em que a sociedade demanda mais investimento em saúde, a presidente apresentou uma nova proposta da CPMF, com alíquota de 0,38%, sendo 0,20% para a União, 0,09%, para os estados e 0,09%, para os municípios. Nesse caso, ficariam isentas de pagamento contas movimentadas exclusivamente por meio de cartões e cujo valor do saldo não exceda R$ 3 mil. A alíquota zero também se aplica aos débitos em poupança, depósito judicial e depósito consignado; pagamento de salários transferido para o mesmo beneficiário; transferência de dívida para outra instituição do mesmo beneficiário; saques de FGTS, PIS/PASEP e seguro desemprego; e movimentação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Por esse critério, a distribuição da arrecadação líquida para os municípios seria de R$ 14,5 bilhões.

Na reunião foram aventadas duas formas de partilha da CPMF entre os municípios. Na primeira, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que não é consenso por ser identificada como um crité- rio não indicado para a partilha de recursos vinculados para a execu- ção de política pública específica. Segundo a análise da FNP, partilhar recursos para a saúde por esse critério, ou para outras políticas públicas, geraria distorções por não refletir a efetiva demanda.

Na segunda opção, 50% dos recursos seriam divididos por cada município proporcionalmente aos valores aplicados em saúde acima do mínimo exigido pela Constitui- ção Federal (15% das receitas vinculadas), e 50% seriam divididos proporcionalmente a população total de cada município. Em 2014 o conjunto dos municípios aplicou R$ 23,3 bilhões a mais em saúde do que o mínimo exigido constitucionalmente. Assim, ao partilhar metade do valor da CPMF por essa metodologia, a cada R$ 1 investido acima dos 15%, cada município receberia R$ 0,31 de CPMF para investir exclusivamente em saúde.

Empréstimos internacionais O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, afirmou que o governo federal deve identificar projetos de estados e municípios para a liberação dos empréstimos internacionais. Os prefeitos da FNP manifestaram inconformidade com a declaração, pois precisam desses recursos para custear importantes obras de infraestrutura.

Oliveira afirmou que o governo federal tem capacidade de aval de R$ 10 bilhões para contemplar as solicitações de estados e municípios por empréstimos internacionais. “Quando for definido como o montante será dividido para estados e municípios, será possível escolher os projetos que serão beneficiados com esses recursos”, disse.

Segundo o prefeito de Manaus (AM), Arthur Virgílio, 1º Secretário da FNP, os empréstimos internacionais são “um grande desafogo para prefeitos e governadores que estiverem qualificados para recebê-los”.

Retenção do Imposto de Renda
Sobre esse assunto, o prefeito Marcio Lacerda defendeu o retorno do procedimento de retenção vigente até a edição da Solução de Consulta, em que os municípios tinham o direito de apropriação da fonte retida, a qual era incorporada ao patrimônio do município. “No modelo anterior à Solução de Consulta da Receita os municípios realizavam a retenção de todas as prestações de serviços e fornecimento de bens, e não só da folha de pagamento dos funcionários. Isso representará um prejuízo muito grande para os municípios em ano já marcado por tantas dificuldades”, explicou.

A Solução de Consulta 166/2015, que dá nova interpretação à reten- ção do imposto, impede a reten- ção incidente sobre pagamentos a pessoas jurídicas, nas hipóteses de contratos de fornecimento de bens e ou serviços devendo esses valores serem repassados para a União. O município fica autorizado a reter e incorporar à receita municipal apenas os valores incidentes sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados.

Em nota técnica sobre o assunto, a Abrasf defende que a titularidade dos municípios sobre os rendimentos pagos por ele a qualquer título, ratificando o texto da Constituição Federal sobre o tema.

Repatriação de recursos
A presidente Dilma Rousseff falou sobre a Lei da Repatriação, sancionada por ela com vetos, em janeiro deste ano, que prevê a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal. Segundo ela, a lei é uma das prioridades do Executivo para tentar equilibrar as finanças públicas e que envolve o pagamento de imposto e multa para regularizar os recursos advindos do exterior.

Um dos vetos excluiu a hipótese de o dinheiro arrecadado com a multa, decorrente da repatriação dos bens, ser destinado aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios (FPM). Na justificativa para o veto, a presidente escreveu que, em razão de características jurídicas da multa, a destinação do valor “não poderia ser necessariamente a mesma conferida à arrecadação do imposto de renda”.

Na ocasião, Lacerda destacou a necessidade de medidas que ofereçam uma leitura do federalismo fiscal a médio e longo prazo. “Especialmente em ano de tamanhas dificuldades, todo recurso seria muito bem-vindo. No entanto, a instituição de um fundo para financiar a transição para implementar o fim da guerra fiscal terá efeitos duradouros a médio e longo prazo, além de ser eficiente para atrair mais investidores para o país”, finalizou.

O entendimento é de que, com a Reforma Tributária, e o fim da guerra fiscal, os municípios sejam beneficiados por pelo menos dois motivos: a participação direta nas transferências de 25% da arrecadação do ICMS, e na melhoria do ambiente de negó- cio no país

Fonte: Jornal FNP