A mando do governo, deputados prejudicam Municípios e mantêm veto que impede divisão da multa de 50% na Lei da Repatriação

Rio de Janeiro 24/05/2016

Esta terça-feira, 24 de maio, foi marcada por uma derrota do movimento municipalista com a rejeição do destaque do veto presidencial sobre o Projeto de Lei (PL) 2960/15 que trata da repatriação de recursos financeiros. O destaque pretendia permitir a divisão de metade do valor da multa arrecadada pela União com os Estados e Municípios, por meio de depósito nos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM). Este valor alcançaria até o final do ano R$ 2.6 bilhões para todos os Municípios.

Assim, a Câmara dos Deputados rejeitou, por 162 votos a 129, o destaque do PT, do PCdoB e do PP contra o veto parcial. Com este resultado, a matéria não foi votada pelo Senado. O voto sim foi a favor da orientação do governo pela manutenção do veto e o voto não foi dado pelos parlamentares que decidiram apoiar os Municípios.

Mesmo com os compromissos firmados com o movimento municipalista, os deputados seguiram a orientação do presidente em exercício Michel Temer. Segundo o governo interino, o item vetado trazia benefícios excessivos aos potenciais contemplados com as regras. O texto foi transformado na Lei 13.254/16.

Veja aqui como votaram os deputados do RJ

Fonte: CNM