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Repatriação

Rio de Janeiro 24/11/2016

O Governo Federal não vem manifestando nenhuma disposição de repassar aos Municípios a parte que é devida pelo recebimento da multa moratória incidente sobre a repatriação. Assim, a AEMERJ sugetão é a de que os Municípios proponham ações na Justiça Federal de sua jurisdição, buscando compelir a União a providenciar tal repasse, bem como pleiteando o deferimento de tutela coletiva para a retenção dos valores junto ao Tesouro Nacional.

Os Estados já foram atendidos, sendo injusto que não haja tratamento isonômico com os Municípios.