MOBILIZAÇÃO AEMERJ PARA VOTAÇÃO DE PREFEITOS E PREFEITAS FLUMINENSES NAS ASSEMBLEIAS CNM

Rio de Janeiro 09/07/2020

A CNM esta realizando assembleias gerais extraordinárias, até o dia 11 de julho, de forma digital que necessitam da participação de todos os prefeitos e prefeitas, através de seus votos. Neste ano, a votação ocorre por meio eletrônico de forma inédita, diante do cenário de pandemia da Covid-19 no país. No portal da CNM existe um link específico sobre as assembleias: https://www.assembleias.cnm.org.br/#/home. Nele os editais completos e todas as demais informações estão disponíveis.
Os editais para votação abordam 4 pautas distintas colocadas através de editais, cuja breve descrição segue abaixo:

Edital 1
O Edital 1/2020 trata da apreciação das contas da gestão da CNM em 2019. Para embasar a análise, a entidade disponibiliza como material de consulta às demonstrações financeiras do ano passado. O documento reúne também o parecer do Conselho Fiscal, que propôs a aprovação integral das contas, e o parecer de auditoria externa, que atestou a adequação correta do demonstrativo e das práticas contábeis adotadas.

Edital 2
O Edital 2/2020 pede autorização para que a Confederação integre o projeto “Municípios Prato Cheio Para o Desenvolvimento” e doe até R$ 8 milhões para as ações da iniciativa (acesse aqui o material para consulta). O objetivo do projeto é mitigar os efeitos do corona vírus na população mais carente, distribuindo itens essenciais a serem comprados no comércio local. O foco principal são Municípios com menos de 50 mil habitantes.

Edital 3
O Edital 3/2020 requer autorização da assembleia para que a CNM ingresse com ação judicial, em relação ao encontro de contas da Previdência. A medida, segundo a entidade, é para dar efetividade ao que está previsto na Lei 13.485/2017. Há quatro pontos principais, defendidos com a medida: revisar a dívida previdenciária, revisar a compensação entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reduzir valores de parcelamentos e ressarcir valores pagos a mais. Acesse na íntegra o material de consulta do edital.

Edital 4
O Edital 4/2020 solicita autorização para que a CNM entre com ação judicial para tratar do “Estratégia Saúde da Família” (ESF). A entidade identifica no programa que há diversos Municípios que receberam, ao longo dos anos, repasses diferentes dos critérios de enquadramento previstos, sendo que, em geral, os valores recebidos estão enquadrados em uma modalidade abaixo do que os Entes teriam direito (acesse material de consulta aqui). Se houver aval da assembleia, a ação pedirá o cumprimento das regras e indenização pelas diferenças dos últimos cinco anos.