Repatriação
Rio de Janeiro 24/11/2016
O Governo Federal não vem manifestando nenhuma disposição de repassar aos Municípios a parte que é devida pelo recebimento da multa moratória incidente sobre a repatriação. Assim, a AEMERJ sugetão é a de que os Municípios proponham ações na Justiça Federal de sua jurisdição, buscando compelir a União a providenciar tal repasse, bem como pleiteando o deferimento de tutela coletiva para a retenção dos valores junto ao Tesouro Nacional.
Os Estados já foram atendidos, sendo injusto que não haja tratamento isonômico com os Municípios.