Comissão especial aprova PEC que limita a criação de despesas sem recursos orçamentários definidos
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TCU orienta sobre requisitos da dispensa de licitação para contratação de combate à Covid
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Instituída a Estrutura de Mobilidade no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - MOB-SAN
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Nota Conceitual Municípios, Cidades, Comunidades e Territórios Saudáveis e Sustentáveis: desafios atuais e futuros
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Novo Pacto Federativo
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Revisão da Lei de Improbidade é aprovada na Câmara e vai à sanção
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Comissão especial da PEC 122/2015 é instalada na Câmara dos Deputados
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PEC do mínimo de 25% vinculado à Educação é aprovada no Senado e segue para Câmara
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Bate papo - "O papel dos estados em apoio aos municípios na gestão de resíduos sólidos"
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PROPOSTA PRORROGA PRAZOS DO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO EM RAZÃO DA PANDEMIA
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