LEI federal No 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016

Rio de Janeiro 07/07/2016

Esta Lei institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

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Senadores aprovam PEC que permite entidades municipalistas proporem ADI

Rio de Janeiro 07/07/2016

Depois de muita pressão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi aprovada no Senado a possibilidade das entidades nacionais que representam os Municípios terem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

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DECRETO Nº 45.704 DE 04 DE JULHO DE 2016

Rio de Janeiro 05/07/2016

Altera o decreto 41.844/ 09 sobre procedimentos do ICMS Verde do ERJ, especialmente relacionados a análise, validação, consolidação e publicação dos Índices de Conservação Ambiental

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