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Municipalismo e Ação

Cunha pretende votar PEC que proíbe encargos sem repasses a municípios

Rio de Janeiro 24/06/2015

Durante debate com prefeitos sobre pacto federativo, presidente da Câmara reiterou que pretende levar ao Plenário, até meados do mês que vem, a proposta que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Na abertura do encontro com prefeitos para debater o pacto federativo e o desenvolvimento regional, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que pretende colocar em votação antes do recesso de julho a PEC 172/12, que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Eduardo Cunha afirmou que a Câmara já debateu a renegociação das dívidas e só não analisou o tema em Plenário porque a pauta de votações está trancada, mas garantiu que as sugestões apresentadas em encontro anterior com governadores e as trazidas pelos prefeitos serão analisadas. Ele lembrou que o pacto federativo é um tema da agenda do Congresso desde o início da legislatura, o que se evidencia pela comissão especial criada para tratar do assunto, presidida pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

Entre as medidas já tomadas para sanar as finanças dos municípios, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, destacou a proposta aprovada no final de abril pelo Senado que permite aos estados e municípios usarem 70% dos depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios, dívidas, investimentos e despesas previdenciárias. A proposta foi incluída no projeto de regulamentação da lei que alterou a dívida dos estados e municípios com a União.

Fonte: Agência Câmara

AEMERJ pelos Municípios

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