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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM repudia judicialização da desoneração; movimento atuará no STF para garantir a manutenção da conquista

25/04/2024

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) repudia profundamente que o governo federal atue pela retirada de uma conquista estimada em R$ 11 bilhões por ano ao judicializar a Lei 14.784/2023.

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CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Carta da FNP à Sociedade Brasileira

Rio de Janeiro 12/08/2015

Nós, prefeitos e prefeitas, estamos vivenciando o agravamento contínuo, desde o início do ano, da situação política e econômica do Brasil. Situação essa potencializada pelos impasses políticos que, caso não sejam superados, comprometem o futuro do nosso país.

Oitenta e três por cento da população brasileira vive, hoje, nas áreas urbanas dos municípios. É nas cidades, portanto, que os efeitos de uma crise política e econômica são sentidos de forma mais aguda, principalmente para as camadas menos favorecidas da população.

Nos últimos anos, o povo brasileiro foi nutrido pela esperança de um futuro melhor. E vê, com perplexidade, essa esperança ser frustrada pela progressiva deterioração do ambiente político e econômico, com o consequente aumento do desemprego e o desajuste das contas públicas.

A redução dos recursos disponíveis ao Poder Público, causada pela queda na arrecadação de impostos, resultado, por sua vez, da diminuição da atividade produtiva, compromete a qualidade dos serviços oferecidos a todos os cidadãos em todas as esferas de governo.

Investimentos são adiados nas mais diversas áreas. Obras em andamento são paralisadas ou têm seu ritmo reduzido. Restringe-se a oferta de atendimento nas áreas da Saúde e da Educação. As famílias brasileiras são sacrificadas com a perda de oportunidades no presente e o comprometimento do seu futuro. Nós, prefeitos, ouvimos diretamente a voz das ruas e somos dela porta-vozes legítimos.

Temos procurado contribuir, por meio de nossas entidades representativas, com uma pauta propositiva de mudanças. Para tanto, nós, da Frente nacional de Prefeitos, buscamos a interlocução permanente com o Executivo Federal, com o Congresso Nacional e com o Poder Judiciário, perseguindo o aperfeiçoamento contínuo das Políticas Públicas e de seus instrumentos, com o objetivo último de eliminar entraves à realização de nosso dever comum, como prefeitos eleitos, com os nossos cidadãos.

Nesse contexto, é indispensável remover as eventuais dificuldades existentes no encaminhamento das discussões legislativas, além de estabelecermos uma mesa permanente de discussões técnicas com o Executivo Federal.

Acreditamos ser imprescindível e urgente dialogar na direção de uma agenda que vise, na esfera política, à ampliação das conquistas geradas pela Democracia em nosso País; e, na esfera econômica, à implantação de uma estratégia de crescimento que recupere a estabilidade e promova o desenvolvimento sustentável do Brasil em todas as suas dimensões.

Nós, prefeitos e prefeitas, reafirmamos nosso compromisso com a construção de uma pauta de convergência desvinculada de radicalismos que aprofundam as crises. A situação política do Brasil exige atenção. O povo está demonstrando a sua insatisfação com a realidade do país. Saudamos e respeitamos as manifestações de rua pelo que representam de radicalização da democracia e chamado dos líderes à ação em busca de soluções. Não dedicar a esse momento o necessário cuidado pode implicar o retrocesso nos avanços conquistados com muito esforço pelo povo brasileiro. E nossa principal responsabilidade, acima de todas as conjunturas políticas, é com o Brasil e com os brasileiros.

Fonte: FNP

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