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Municipalismo e Ação

Reaberto prazo para Municípios aderirem a parcelamento de débitos previdenciários

Rio de Janeiro 10/10/2017

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão até o dia 31 de outubro para aderirem ao parcelamento dos débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil (RBF).

Além disso, a Receita ampliou a redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%. As informações constam na Instrução Normativa 1.750/2017 – decorrente da conversão da Medida Provisória 778/2017 na Lei 13.485/2017 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 6 de outubro.

AEMERJ pelos Municípios

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